| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1991 |
| native_id | 6403 |
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Anexo do Ho 2e3/% - 644 B. Vicent 08/42/90 LM + j ' ce o Estárcia Balneária 4 a Rica apróvado o Orçamento Geral do “Município de São Vicente, pa ra o exercício financéiro de 199 Processo n9 12.430/90 / Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Jeij: Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munic7 pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1997, discrimi nado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em Cr$ 14.910.000.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e dez milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 14.910.000.000,00 ( quatorze bilhões, novecentos e dez milhões de cruzeiros). “ a Art. 20 - A receita sera realizada mediante arreca- dação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra mento: k RECEITAS CORRENTES LL... e Cr$ 10.405.995.000,00 Receita Tributária ..... “Cr$ 6.438.249.000,00 Receita Patrimonial ........, Cr$ 21.485.000,00 Transferências Correntes....Cr$ 3.858.233.000,00 Outras Receitas Correntes. ..,Cr$ 88.028.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ........ Ex Pecas “o. Cr$ 4.504.005.000,00 Operações de Credito mc Cr$ 700.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e o Imôveis ..cccicci Cr$ 2.000,00 Estância Balneária Dei Nº 2366 fis.2 Transferências de Capital... Crg 3.804.002.000,00 Outras Receitas de Capital... Cr$ 1.000,00 TOTAL O, A Cr$ 14.910.000.000,00 Árt. 30 -. A despesa serã realizada na forma dos qua dros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei no 4320/64 e respecti vos subanexos, conforme discriminação seguinte: I - Despesa por Úrgãos de Governo e Administração: CAMARA MUNICIPAL Lelliiiiiiiii Cr$ 1.400.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL ..ciicil Cr$ 13.510.000.000,00 Gabinete do Prefeito e De pendências ......ccc.. Cr$ 2.856.890.000,00 Secretaria de Serviços Ju “o rÍdicos Lic Cr$. 79.060.000,00 Secretaria da Administra- , ÇÃO Leci Cr$ 1.018.360.000,00 Secretaria da Fazenda.... Crg 1.177.332.000,00 Secretaria de Cultura, Es portes e Turismos........ Cr$ 321.912.000,00 Secretaria da Educação... Cr$:2.540.705.000,00 Secretaria de Obras...... Cr$ 2:368.950.000,00 Secretaria de Serviços Ex o ternos. .cciiccs Cr$ 2.975.821.000,00 Secretaria de Planejamen- . [o PN .. Crg 170.970.000,00 TOTAL O c DT derere “Cr$ 14.970.000.000,00 Il - Despesas por Funções de Governo Cr$ 14.910.000.000,00 01 - Legislativa ....i. Cr$ 1:274.000.000,00. N Estância Balneária flis.3 03 - Administração e Pla- nejamento........... Cr$ 1.806.572.000,00 06 - Defesa Nacional e Se * . gurança Publica..... Cr$ 42.400.000,00 08 - Educação e Cultúra.. Cr$ 2.630.417.000,00 * 10 - Habitação e Urbanis- : MO iii Cr$ 4.307.271.000,00 11 - Indústria, Comercio! e Serviços.......... Cr$ 58.100.000,00 13 - Saude e Saneamento... Cr$ 2.690.400.000,00 14 - Trabalho ........... Cr$ 800.000,00 15 - Assistência e Previ- dência.............. Cr$ 1.291.840.000,00 16 - Transportes......... Cr$ 808.200.000,00 Art. 40 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 1 - Efetuar operações de crédito ate o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada; II - Abrir creditos suplementares até 20% (vinte por cento) da des pesa fixada; e í III- Proceder à transferência de suprimentos de um para outro sub elemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4). Art. 50 - O orçamento analítico deverã ser regula- mentado por decreto do Executivo. Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 1991. Art. 790 - Revogam-se as disposições em contrário. “são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1990. Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS o: Prefeito| Municipal mtas. e