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norma nº 2366/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaFica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1991
native_id6403

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Anexo do Ho 2e3/% - 644
B. Vicent 08/42/90
LM
+ j ' ce
o
Estárcia Balneária 4 a
Rica apróvado o Orçamento Geral
do “Município de São Vicente, pa
ra o exercício financéiro de 199
Processo n9 12.430/90
/
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Jeij:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munic7
pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1997, discrimi
nado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em
Cr$ 14.910.000.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e dez milhões
de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 14.910.000.000,00 ( quatorze
bilhões, novecentos e dez milhões de cruzeiros).
“
a
Art. 20 - A receita sera realizada mediante arreca-
dação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra
mento: k
RECEITAS CORRENTES LL... e Cr$ 10.405.995.000,00
Receita Tributária ..... “Cr$ 6.438.249.000,00
Receita Patrimonial ........, Cr$ 21.485.000,00
Transferências Correntes....Cr$ 3.858.233.000,00
Outras Receitas Correntes. ..,Cr$ 88.028.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ........ Ex Pecas “o. Cr$ 4.504.005.000,00
Operações de Credito mc Cr$ 700.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e o
Imôveis ..cccicci Cr$ 2.000,00
Estância Balneária
Dei Nº 2366
fis.2
Transferências de Capital... Crg 3.804.002.000,00
Outras Receitas de Capital... Cr$ 1.000,00
TOTAL O, A Cr$ 14.910.000.000,00
Árt. 30 -. A despesa serã realizada na forma dos qua
dros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei no 4320/64 e respecti
vos subanexos, conforme discriminação seguinte:
I - Despesa por Úrgãos de Governo e Administração:
CAMARA MUNICIPAL Lelliiiiiiiii Cr$ 1.400.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL ..ciicil Cr$ 13.510.000.000,00
Gabinete do Prefeito e De
pendências ......ccc.. Cr$ 2.856.890.000,00
Secretaria de Serviços Ju “o
rÍdicos Lic Cr$. 79.060.000,00
Secretaria da Administra- ,
ÇÃO Leci Cr$ 1.018.360.000,00
Secretaria da Fazenda.... Crg 1.177.332.000,00
Secretaria de Cultura, Es
portes e Turismos........ Cr$ 321.912.000,00
Secretaria da Educação... Cr$:2.540.705.000,00
Secretaria de Obras...... Cr$ 2:368.950.000,00
Secretaria de Serviços Ex o
ternos. .cciiccs Cr$ 2.975.821.000,00
Secretaria de Planejamen- .
[o PN .. Crg 170.970.000,00
TOTAL O c DT derere “Cr$ 14.970.000.000,00
Il - Despesas por Funções de Governo Cr$ 14.910.000.000,00
01 - Legislativa ....i. Cr$ 1:274.000.000,00.
N
Estância Balneária
flis.3
03 - Administração e Pla-
nejamento........... Cr$ 1.806.572.000,00
06 - Defesa Nacional e Se * .
gurança Publica..... Cr$ 42.400.000,00
08 - Educação e Cultúra.. Cr$ 2.630.417.000,00 *
10 - Habitação e Urbanis- :
MO iii Cr$ 4.307.271.000,00
11 - Indústria, Comercio!
e Serviços.......... Cr$ 58.100.000,00
13 - Saude e Saneamento... Cr$ 2.690.400.000,00
14 - Trabalho ........... Cr$ 800.000,00
15 - Assistência e Previ-
dência.............. Cr$ 1.291.840.000,00
16 - Transportes......... Cr$ 808.200.000,00
Art. 40 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
1 - Efetuar operações de crédito ate o limite de 15% (quinze por
cento) do total da receita estimada;
II - Abrir creditos suplementares até 20% (vinte por cento) da des
pesa fixada; e í
III- Proceder à transferência de suprimentos de um para outro sub
elemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4).
Art. 50 - O orçamento analítico deverã ser regula-
mentado por decreto do Executivo.
Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de 1º
de janeiro de 1991.
Art. 790 - Revogam-se as disposições em contrário.
“são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1990.
Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS
o: Prefeito| Municipal
mtas. e

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