| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1949 |
| Date | 1949-07-08 |
| Ementa | Os proprietários de terrenos, edificados ou não, beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros e passeios ou a reconstruí-los quando em estado de ruína. |
| native_id | 6410 |
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