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← São Vicente (SP)

norma nº 2367/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaAutoriza O Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 631.000.000,00 (seiscentos e trinta e um milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
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Autoriza O Poder Executivo a
abrir Crédito Suplementar no
valor de Cr$ 631.000.000,00
“(seiscentos e trinta e um mi
lhões de cruzeiros) e dã ou
tras providências.
Processo nº 14.267/90
i Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici-
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
1 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
dbrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
o Crédito Adicional de Cr$ 631.000.000,000 (seiscentos e trinta e
um milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as dotações
! vigentes contidas nas categorias econômicas abaixo discrimina
das:
CATEGORIAS ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
! 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 165.500.000,00
3.2.6.1 Empréstimos Internos - Juros Cr$ 76.000.000,00
3.2.6.2 Outros Encargos da Dívida,
) Contratada Cr$ 30.000.000,00
3.2.6.7 Correção Monetária Sobre Ope
ração de Crédito por Antecipa
ção da Receita Cr$ 46.000.000,00
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00
. ue pião
Rofituo
Estância. Balneária
CATEGORIAS
010.01.01.001.2.01.3111
Dei Nº 2367
£ls. 02
CAMARA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
Pessoal Civil Cr$ 9.000.000,00
010.01.01.001.2.01.3113
010.01.07.021.1.01.4120
010.01.07.021.2.01.3132
Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000,00
Eguipâmento e Mate-
rial Permanente Cr$' 1.500.000,00
Outros Serviços e
Encargos Cr$ 1.000.000,00
Total ........ «+++ «Cr$ 631.000.000,00
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19
desta Lei será coberto com recursos previstos no inciso II, SS
1º do artigo 43 da
Art.
Lei nº 4320/64.
3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1990.
O DOS REIS
Prefeito |Municipal

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