| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Autoriza O Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 631.000.000,00 (seiscentos e trinta e um milhões de cruzeiros) e dá outras providências. |
| native_id | 6414 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
É TT amore as Jfu0º P64/00-61º te R o B. Yiooxta 344 /b 430 Pfitvo Mig EToe | Autoriza O Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 631.000.000,00 “(seiscentos e trinta e um mi lhões de cruzeiros) e dã ou tras providências. Processo nº 14.267/90 i Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici- pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei. 1 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dbrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um o Crédito Adicional de Cr$ 631.000.000,000 (seiscentos e trinta e um milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as dotações ! vigentes contidas nas categorias econômicas abaixo discrimina das: CATEGORIAS ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS ! 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 165.500.000,00 3.2.6.1 Empréstimos Internos - Juros Cr$ 76.000.000,00 3.2.6.2 Outros Encargos da Dívida, ) Contratada Cr$ 30.000.000,00 3.2.6.7 Correção Monetária Sobre Ope ração de Crédito por Antecipa ção da Receita Cr$ 46.000.000,00 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00 . ue pião Rofituo Estância. Balneária CATEGORIAS 010.01.01.001.2.01.3111 Dei Nº 2367 £ls. 02 CAMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS Pessoal Civil Cr$ 9.000.000,00 010.01.01.001.2.01.3113 010.01.07.021.1.01.4120 010.01.07.021.2.01.3132 Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000,00 Eguipâmento e Mate- rial Permanente Cr$' 1.500.000,00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 Total ........ «+++ «Cr$ 631.000.000,00 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 desta Lei será coberto com recursos previstos no inciso II, SS 1º do artigo 43 da Art. Lei nº 4320/64. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1990. O DOS REIS Prefeito |Municipal