| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | Referenda Convênio firmado pela Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, objetivando a conclusão da ponte sobre o Canal dos Barreiros . |
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Estância Balneária. ameno g0dh o? sálao-s? * a. Noanto/24; 12) 72 24 Der Nº 2369 + l Referenda Convênio firmado pe la Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, “* te sobre o Canal dos Barrei- ros. Processo nº 14.521/90 * Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a-seguinte lei: : . Art. 10 - Fica autorizada a celebração do Convênio firmado “ad referendum" do Legislativo Municipal, entre a Prefei- tura, o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secreta ria de Estádo dos Negócios dos Trafisportes e Departamento de Es- tradas de Rodagem - DER e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviario S/A, objetivando a conclusao das obras de construçao da ponte sobre o Canal dos Barreiros, a construção de acessos e demais obras e ser viços, conforme instrumento que integra a presente lei. Art. 20 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento municipal, suple mentadas se necessario. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente - Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade,-em.03 de dezembro de 1990. Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito) Municipal laxas . ' pãe one O objetivando a conclusão da pon e . Acsozgo Ailmrs.L GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONVENTO | Convênio que entre si celebram o ESTADO DE São PAULO, representado pela SECRETARIA DE. ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SãO VICENTE e a DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A., para complementação das obras sobre aq CANAL DOS BARREIROS e construção dosl À. respectivos acessos. “do Flog [6] ESTADO DE - SãO PAULO, representado SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES, através de seu Secretário, lr. ANTONIO CARLOS RIOS - CORRAL, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. 4.430.B90/SSP-sp e do CIC/ME ne 27. 6P4 GAG=-68, [o) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), autarquia estadual, representada por seu Diretor Superintendente, Dr. HENRIQUE JULIO VALENTE CRUZ, português, casado, engenheiro, portador do RG. nº 1.3970.916/S5P-SP, e do CIC/MF nº QuEls7o.27B-G4, à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representada por seu Prefeito, Dr. ANTONIO FERNANDO DOS REIS, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 4.323.826/6U e do CIC/MF nº 595.092.458/04 e: a DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, concessionária de serviço público, constituída em conformidade com o Decreto Lei ne 5, de 06 de março de 1969, inscrita no CG6C/ME sob ne 62.464.904/0001-25, com. Sede nesta Capital na Rua Iaiá, 1426, representada por seu Presidente Dr. PAULO ANTONIO BONOMO, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador do RG.ne 2.999.035/SSP-SP e do CIC/ME ne 301. .619.468/72, e por seu Diretor Administrativo, Dr. ANTONIO MARCIO MEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, economista, portador do RG. ne 3.864. 517/86P-SP e do CIC/ME nº G63.7B6.SBB/60. Considerando que a ligação entre a sede do Município de São Vicente e seus bairros localizados na drea continental é parte do “Programa AGLURB" para o Estado de São Paulo, conforme Convênio Firmado entre a Secretaria de Estado dos Negúcios dos Transportes, Secretaria de Estado dos Negúcios da Econonia e Planejamento, DERSA, e Prefeitura dos Municípios de Santos, Cubutão, Praia Grande, São Vicente e Guarujá; Considerando a necessidade de concluir e complementar as obras do projeto desenvolvido e aprovado para a consecução daquele objetivo: ' 4 a Led E. Mean PG) LJ 2 Jc ajustado o gue SEgue, que reciprocamente outor saber: í. 1. .. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO . . , Proc, n.º Hdr |S prog, n9. id RESOLVEM celebrar este Convento, Fi CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Pra 181/86 O objeto deste Convênio é a conclusão das obras de po : construção da ponte sobre o Canal dos Barreiros, a construção dos acessos, é demais obras e serviços, conforme projetos, plantas e memoriais descritivos que, rubricados: pelos partícipes, integram este Convênio, visando, tudo, a ligação entre a sede do Município de São Vicente e og seus bairros localizados na área continental. / CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA DERSA São cbrigações da DERSA: B.Íi.i. Contratar, nos termos de ses Regulamento de Contratações e Licitações, com terceiros, as obras e serviços de engenharia necessários & completa execução do objeto deste Convênio, Po Lad Po Mobilizar pessoal especializado para cumprimento dos trabalhos objetivados neste Convênio, de modo a se obter resultados de elevada qualidade tecnica. 2.1.3. Dar soluções dos problemas de ordem técnica que venham a surgir durant& a execução dos trabalhos. S.ii4. Prever, com antecedência, as interferências e outras dificuldades que possam surgir no desenvolvimento dos trabalhos. 2.1.3. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que elas sejam de sua responsabilidade. . Fornecer, senpre esclarecimentos aos demais partícipes, à implementação das obras e serviços. 2.4.7. Diligenciar, sempre que necessário, a dos projetos Junto a Municipalidad Vicente, considerando-se a legislação pertinente. 2.1.8. Assumir, por sua conta e risco, todos os nus decorrentes do planejamento e execução dos projetos necessários à implantação das obras e serviços objeto deste Convênio. 2.4.9. Cerenciar, supervisionar, fiscalizar e controlar, por si ou por terceiros, a qualidade dos trabalhos e dos materiais utilizados nas obras e serviços. ns 2.1.10. Solicitar À SECRETARIA DOS TRANSPORTES, até o dia 3: (cinco) de” cada mês, com base no cronograma Físico-financeiro das obras e serviços, os recursos necessários aos pagamentos a serem feitos, no mês subsequente, conforme medições. CLÁUSULA TERCEIRA —- DAS OBRIGAÇÕES DO D.E.R. São obrigações do D.E.R.: “3.1.1. Adotar, a seu | tempo, nas áreas sob sua Jurisdição, az providências de sua competência para que a DERSA - possa implantar as obras e serviços objeto deste Convênio. . . « r 3.1.2. Fornecer, em tempo hábil, quando solicitadas, as informações e consultas emanadas da DERSA sobre dividas emergentes da implantação das obras e serviços qus possam interferir na esfera da ua competência Funcional. 3.1.9. Determinar as providências para suprir or sanar irregularidades, atrasos é Talhas verificadas, desde que de sua responsabilidade. 4 “Ss GOVERNO DO ESTADO DE são RanpGal”, pra SE ' ! “ ED CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO estan EE SECRETARIA DOS TRANSPORTES. 4.1. É obrigação do ESTADO: 4.1.1. Alocar, na forma e Para ds ins Indicados na cláusula. 2, subitem 2.t. » deste Convênio, à SECRETARIA DOS TRANSPORTES, os recursos para o custeio integral das obras e serviços. Ss 4.2. São obrigações da SECRETARIA DOS TRANSPORTES: 4.2.1. Diligenciar que lhe sejam alocados os “recursos para atender os encargos financeiros deztinados à implantação das obras. e serviços. E 5: -2. Repassar à& DERSA, mensalmente, até o dia 5 tcinco), os recursos financeiros para Pagamento das faturas correspondentes às obras e serviços realizados no mês anterior, conforme medições. 4.2.3. Suprir a DERSA dos Fecursos para pagar, na forma da legislação aplicável, encargos decorrentes de atrasos de liquidação de obrigações contratuais imputáveis ao não cumprimento do disposto no subitem anterior. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DO : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE R pe 1 Promover, às suas expensas, as desapropriações que Se Tizerem necessárias para a implantação do empreendimento, diligenciando para qse as “áreas estejam totalmente livres e desembaraçadas em tempo hábito para o desenvolvimento regular e normal das obras e serviços de responsabilidade da DERSA. 3.2. Remover, sempre às suas expensas, qua is quer interferências que se apresentarem, e que possam impedir ou dificultar a |, execução das obras e serviços. > A GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 3.3. Atender, sempre que golic tada pela DERSA, na esfera de sua competência,o quel f8r neceesário ã execução das obras e seviços. 6.1. Cada partícipe designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências ao. bom andamento dos trabalhos, respeitados - os limites estabelecidos neste Convênio, mediante os quais serão feitos os contatos entre 08 partícipes. “e q, é&.2. Todas as solicitações, envios de documentos e a comunicações relativas a este Convênio deverão ser . feitas por intermédio dos gestores. 4.3. Os gestores proporão as eventuais alterações que objetivem a boa execução das obras e serviços, cabendo, porém, exclusivamente, aos representantes legais dos partícipes a decisão de aceitá-las ou não. CLAUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES “ . “a 7.1. Sempre que necessário, e- se de acordo aos e participes este instrumento podera ser alterado (O. mediante termo aditivo. CLÁUSULA DITAVA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 8.i. Para todos oz fins e efeitos, este Convênio tem por vigência o prazo de -18 (dezoito) neses, contado da data de sua assinatura, podendo cer prorrogado. t i CLÁUSULA NONA - DA RESCISA 9.1. Estu Convênio podera ser reécindido por qualquer um dos partícipes, independentenente de interpelação Judicial ou extrajudicial, em caso de inadimplemento ou superveniência de norma legal que o torne inexequível; e por conveniência unilateral, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias. CLAUSULA DECIMA- DO VALOR 4 iQ.ái. Dá-se a este Convênio o valor estimado de ta CrS 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros)... (Mm CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS si.ic A DERSA não assume qualquer responsabilidade decorrente de obrigações pór débitos remanescentes de convênios contratos ou outras avenças, anteriormente celebrados e que tenham como objeto as obras e serviços de que-trata este Convênio. it.2. à Prefeitura do Município de São Vicente firma este Convênio “ad-referendum da devida autor zação legislativa, que se obriga a solicitar, e sem a qual'ficará ele nulo e de Ned nenhum efeito, (, E) CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1. Os partícipes elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Fãro Central da Comarca de.São Paulo, coio competente para Jjulgar qiaisquer questies decorrentes deste Convênio. “ OVERNO DO ESTADO D e G STADO DE DE sho Paulo, SELO E, por se acharem justas e nv (ada assinam egf Convênio em 6 (seis) vias, perante as testemunha |V abaixo, São Paulo, J/de agosto de 199 Di. ANTÔNIO nsaldia La p/ Secretaria dos Transportes Ve E Dr. HENRIQUE JULIO MALIENTIE CRUZ Pp” Departamento de Estradas de Rodagem — DER Dr. ANTONTO ER DO DOS REIS p/ Prefeitura do Municlípio de São Vicente Dr. PAULO/ ANTONIO BONOMO Dr. ANTONIO “MARCIO MEIRA R BEIRO P/ DERSA-Desenv.Rodoviário/S/A pZ DERSA-Desenv.Rodoviádri S/A so e Testemunhas: ÁS) mom mamona somem AS Jum memunc nen v " =D vg OB