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norma nº 2369/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaReferenda Convênio firmado pela Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, objetivando a conclusão da ponte sobre o Canal dos Barreiros .
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Estância Balneária.
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Der Nº 2369
+ l Referenda Convênio firmado pe
la Prefeitura com o Governo do
Estado de São Paulo e DERSA,
“*
te sobre o Canal dos Barrei-
ros.
Processo nº 14.521/90
*
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a-seguinte lei:
: .
Art. 10 - Fica autorizada a celebração do Convênio
firmado “ad referendum" do Legislativo Municipal, entre a Prefei-
tura, o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secreta
ria de Estádo dos Negócios dos Trafisportes e Departamento de Es-
tradas de Rodagem - DER e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviario S/A,
objetivando a conclusao das obras de construçao da ponte sobre o
Canal dos Barreiros, a construção de acessos e demais obras e ser
viços, conforme instrumento que integra a presente lei.
Art. 20 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento municipal, suple
mentadas se necessario.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
São Vicente - Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade,-em.03 de dezembro de 1990.
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito) Municipal
laxas .
' pãe one O
objetivando a conclusão da pon
e
. Acsozgo Ailmrs.L
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENTO |
Convênio que entre si celebram o ESTADO
DE São PAULO, representado pela
SECRETARIA DE. ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS
TRANSPORTES, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM (DER), a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SãO VICENTE e a
DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.,
para complementação das obras sobre aq
CANAL DOS BARREIROS e construção dosl À.
respectivos acessos. “do
Flog
[6] ESTADO DE - SãO PAULO, representado
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES, através de
seu Secretário, lr. ANTONIO CARLOS RIOS - CORRAL, brasileiro,
casado, engenheiro, portador do RG. 4.430.B90/SSP-sp e do
CIC/ME ne 27. 6P4 GAG=-68, [o) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM (DER), autarquia estadual, representada por seu
Diretor Superintendente, Dr. HENRIQUE JULIO VALENTE CRUZ,
português, casado, engenheiro, portador do RG. nº
1.3970.916/S5P-SP, e do CIC/MF nº QuEls7o.27B-G4, à PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representada por seu Prefeito,
Dr. ANTONIO FERNANDO DOS REIS, brasileiro, casado, engenheiro,
portador do RG nº 4.323.826/6U e do CIC/MF nº 595.092.458/04 e:
a DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, concessionária de
serviço público, constituída em conformidade com o Decreto Lei
ne 5, de 06 de março de 1969, inscrita no CG6C/ME sob ne
62.464.904/0001-25, com. Sede nesta Capital na Rua Iaiá, 1426,
representada por seu Presidente Dr. PAULO ANTONIO BONOMO,
brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador do
RG.ne 2.999.035/SSP-SP e do CIC/ME ne 301. .619.468/72, e por
seu Diretor Administrativo, Dr. ANTONIO MARCIO MEIRA RIBEIRO,
brasileiro, casado, economista, portador do RG. ne
3.864. 517/86P-SP e do CIC/ME nº G63.7B6.SBB/60.
Considerando que a ligação entre a sede do Município de São
Vicente e seus bairros localizados na drea continental é parte
do “Programa AGLURB" para o Estado de São Paulo, conforme
Convênio Firmado entre a Secretaria de Estado dos Negúcios dos
Transportes, Secretaria de Estado dos Negúcios da Econonia e
Planejamento, DERSA, e Prefeitura dos Municípios de Santos,
Cubutão, Praia Grande, São Vicente e Guarujá;
Considerando a necessidade de concluir e complementar as obras
do projeto desenvolvido e aprovado para a consecução daquele
objetivo: ' 4
a
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E. Mean PG) LJ 2
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ajustado o gue SEgue, que reciprocamente outor
saber:
í.
1.
.. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
. . , Proc, n.º Hdr |S
prog, n9. id
RESOLVEM celebrar este Convento, Fi
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Pra 181/86
O objeto deste Convênio é a conclusão das obras de
po :
construção da ponte sobre o Canal dos Barreiros, a
construção dos acessos, é demais obras e serviços,
conforme projetos, plantas e memoriais descritivos que,
rubricados: pelos partícipes, integram este Convênio,
visando, tudo, a ligação entre a sede do Município de São
Vicente e og seus bairros localizados na área continental.
/
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA DERSA
São cbrigações da DERSA:
B.Íi.i. Contratar, nos termos de ses Regulamento de
Contratações e Licitações, com terceiros, as
obras e serviços de engenharia necessários &
completa execução do objeto deste Convênio,
Po
Lad
Po
Mobilizar pessoal especializado para cumprimento
dos trabalhos objetivados neste Convênio, de modo
a se obter resultados de elevada qualidade
tecnica.
2.1.3. Dar soluções dos problemas de ordem técnica que
venham a surgir durant& a execução dos trabalhos.
S.ii4. Prever, com antecedência, as interferências e
outras dificuldades que possam surgir no
desenvolvimento dos trabalhos.
2.1.3. Determinar as providências necessárias para
suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas
verificadas, desde que elas sejam de sua
responsabilidade. .
Fornecer, senpre
esclarecimentos aos demais partícipes,
à implementação das obras e serviços.
2.4.7. Diligenciar, sempre que necessário, a
dos projetos Junto a Municipalidad
Vicente, considerando-se a legislação pertinente.
2.1.8. Assumir, por sua conta e risco, todos os nus
decorrentes do planejamento e execução dos
projetos necessários à implantação das obras e
serviços objeto deste Convênio.
2.4.9. Cerenciar, supervisionar, fiscalizar e controlar,
por si ou por terceiros, a qualidade dos
trabalhos e dos materiais utilizados nas obras e
serviços. ns
2.1.10. Solicitar À SECRETARIA DOS TRANSPORTES, até o dia
3: (cinco) de” cada mês, com base no cronograma
Físico-financeiro das obras e serviços, os
recursos necessários aos pagamentos a serem
feitos, no mês subsequente, conforme medições.
CLÁUSULA TERCEIRA —- DAS OBRIGAÇÕES DO D.E.R.
São obrigações do D.E.R.:
“3.1.1. Adotar, a seu | tempo, nas áreas sob sua
Jurisdição, az providências de sua competência
para que a DERSA - possa implantar as obras e
serviços objeto deste Convênio.
. . «
r
3.1.2. Fornecer, em tempo hábil, quando solicitadas, as
informações e consultas emanadas da DERSA sobre
dividas emergentes da implantação das obras e
serviços qus possam interferir na esfera da ua
competência Funcional.
3.1.9. Determinar as providências para suprir or sanar
irregularidades, atrasos é Talhas verificadas,
desde que de sua responsabilidade.
4 “Ss
GOVERNO DO ESTADO DE são RanpGal”,
pra SE
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ED
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO estan EE
SECRETARIA DOS TRANSPORTES.
4.1. É obrigação do ESTADO:
4.1.1. Alocar, na forma e Para ds ins Indicados na
cláusula. 2, subitem 2.t. » deste Convênio, à
SECRETARIA DOS TRANSPORTES, os recursos para o
custeio integral das obras e serviços.
Ss
4.2. São obrigações da SECRETARIA DOS TRANSPORTES:
4.2.1. Diligenciar que lhe sejam alocados os “recursos
para atender os encargos financeiros deztinados à
implantação das obras. e serviços.
E
5:
-2. Repassar à& DERSA, mensalmente, até o dia 5
tcinco), os recursos financeiros para Pagamento
das faturas correspondentes às obras e serviços
realizados no mês anterior, conforme medições.
4.2.3. Suprir a DERSA dos Fecursos para pagar, na forma
da legislação aplicável, encargos decorrentes de
atrasos de liquidação de obrigações contratuais
imputáveis ao não cumprimento do disposto no
subitem anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DO
: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
R
pe
1
Promover, às suas expensas, as desapropriações que
Se Tizerem necessárias para a implantação do
empreendimento, diligenciando para qse as “áreas
estejam totalmente livres e desembaraçadas em tempo
hábito para o desenvolvimento regular e normal das
obras e serviços de responsabilidade da DERSA.
3.2. Remover, sempre às suas expensas, qua is quer
interferências que se apresentarem, e que possam
impedir ou dificultar a |, execução das obras e
serviços.
>
A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
3.3. Atender, sempre que golic tada pela DERSA, na esfera
de sua competência,o quel f8r neceesário ã execução
das obras e seviços.
6.1. Cada partícipe designará um gestor devidamente
habilitado, com poderes para adotar as providências
ao. bom andamento dos trabalhos, respeitados - os
limites estabelecidos neste Convênio, mediante os
quais serão feitos os contatos entre 08 partícipes.
“e
q, é&.2. Todas as solicitações, envios de documentos e
a comunicações relativas a este Convênio deverão ser
. feitas por intermédio dos gestores.
4.3. Os gestores proporão as eventuais alterações que
objetivem a boa execução das obras e serviços,
cabendo, porém, exclusivamente, aos representantes
legais dos partícipes a decisão de aceitá-las ou
não.
CLAUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
“ . “a
7.1. Sempre que necessário, e- se de acordo aos
e participes este instrumento podera ser alterado
(O. mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DITAVA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.i. Para todos oz fins e efeitos, este Convênio tem por
vigência o prazo de -18 (dezoito) neses, contado da
data de sua assinatura, podendo cer prorrogado.
t
i
CLÁUSULA NONA - DA RESCISA
9.1. Estu Convênio podera ser reécindido por qualquer um
dos partícipes, independentenente de interpelação
Judicial ou extrajudicial, em caso de
inadimplemento ou superveniência de norma legal que
o torne inexequível; e por conveniência unilateral,
mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.
CLAUSULA DECIMA- DO VALOR
4
iQ.ái. Dá-se a este Convênio o valor estimado de
ta CrS 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos
milhões de cruzeiros)...
(Mm
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
si.ic A DERSA não assume qualquer responsabilidade
decorrente de obrigações pór débitos remanescentes
de convênios contratos ou outras avenças,
anteriormente celebrados e que tenham como objeto
as obras e serviços de que-trata este Convênio.
it.2. à Prefeitura do Município de São Vicente firma
este Convênio “ad-referendum da devida
autor zação legislativa, que se obriga a
solicitar, e sem a qual'ficará ele nulo e de
Ned nenhum efeito,
(,
E) CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Os partícipes elegem, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, o Fãro
Central da Comarca de.São Paulo, coio competente
para Jjulgar qiaisquer questies decorrentes deste
Convênio. “
OVERNO DO ESTADO D e
G STADO DE DE sho Paulo, SELO
E, por se acharem justas e nv (ada assinam egf
Convênio em 6 (seis) vias, perante as testemunha
|V abaixo,
São Paulo, J/de agosto de 199
Di. ANTÔNIO nsaldia La
p/ Secretaria dos Transportes
Ve
E Dr. HENRIQUE JULIO MALIENTIE CRUZ
Pp” Departamento de Estradas de Rodagem — DER
Dr. ANTONTO ER DO DOS REIS
p/ Prefeitura do Municlípio de São Vicente
Dr. PAULO/ ANTONIO BONOMO Dr. ANTONIO “MARCIO MEIRA R BEIRO
P/ DERSA-Desenv.Rodoviário/S/A pZ DERSA-Desenv.Rodoviádri S/A
so
e
Testemunhas:
ÁS) mom mamona somem AS Jum memunc nen
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