| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 1990 |
| Date | 1990-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping nas praias do Município e suas áreas contíguas e dá outras providências. |
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| Anes do 4 (Lad 225/00.64 a as B. Nsanto 42/44/ fito Minipa Lola Estância Balneária Dei Nº 2370. Projeto de Lei nº 081/90 de autoria do Vereador Nicolino Bozzela Dispõe sobre a proibição da instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping nas praias do Muni. cípio e suas áreas contíguas e dã outras providências. Processo nº 15674/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibida a instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping, nas praias do Município e suas áreas contiguas. ” Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 1.990. Eng. ANTONIO F ANDO DOS REIS Prefeito Municipal nes/D o Mb: PA