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← São Vicente (SP)

norma nº 2370/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 1990
Date 1990-12-06
EmentaDispõe sobre a proibição da instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping nas praias do Município e suas áreas contíguas e dá outras providências.
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| Anes do 4 (Lad 225/00.64
a as
B. Nsanto 42/44/
fito Minipa Lola
Estância Balneária
Dei Nº 2370.
Projeto de Lei nº 081/90 de autoria
do Vereador Nicolino Bozzela
Dispõe sobre a proibição da
instalação de barracas ou
congêneres para a prática de
camping nas praias do Muni.
cípio e suas áreas contíguas
e dã outras providências.
Processo nº 15674/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária , usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de barracas
ou congêneres para a prática de camping, nas praias do Município e
suas áreas contiguas.
” Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 1.990.
Eng. ANTONIO F ANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
nes/D o Mb:
PA

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