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norma nº 2371/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 1990
Date 1990-12-06
EmentaDispõe sobre a proibição do trânsito e do estacionamento de veículos motorizados nas praias de São Vicente e dá outras providências
native_id6418

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texto integral #

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1)
0
Anoxo cof sos 2? sto. EA
Estância Balneária
Dei N.º 2371
projeto de Lei nº 78/90, Dispõe sobre a proibição do trân
do Vereador Nicolino Bozzella sito e do estacionamento de vei
los motorizados nas praias de
São Vicente.e dã outras providên
. cias,
Processo nº 15.675/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga'a seguinte lei:
Art. 19 — Fica proibido o trânsito e o estacionamen-
to de veiculos motorizados nas praias de São Vicente.
Art. 29 — Aos infratores desta Lei será | aplicado mul
ta de 200 BTNs - Bônus do Tesouro Nacional.
Art. 3º —- O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 814, de 16 de abril de 1962.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 1990.
“Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal,

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