| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 1990 |
| Date | 1990-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do trânsito e do estacionamento de veículos motorizados nas praias de São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 6418 |
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1) 0 Anoxo cof sos 2? sto. EA Estância Balneária Dei N.º 2371 projeto de Lei nº 78/90, Dispõe sobre a proibição do trân do Vereador Nicolino Bozzella sito e do estacionamento de vei los motorizados nas praias de São Vicente.e dã outras providên . cias, Processo nº 15.675/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga'a seguinte lei: Art. 19 — Fica proibido o trânsito e o estacionamen- to de veiculos motorizados nas praias de São Vicente. Art. 29 — Aos infratores desta Lei será | aplicado mul ta de 200 BTNs - Bônus do Tesouro Nacional. Art. 3º —- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação. Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 814, de 16 de abril de 1962. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 1990. “Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal,