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← São Vicente (SP)

norma nº 2372/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDispõe sobre a garantia da gratuidade do transporte coletivo municipal urbano as pessoas portadoras .de deficiências físicas e mentais e dá outras, providências.
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o a o tadoras de deficiências fisi-.
Rr : cas e mentais e dã outras “pro
o vidências.
es , j . Processo nº 15.811/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, 'faz saber que a Camara Municipal decreta |
e ele sanciona.e promulga a seguinte Tei:
Art. 12. - Às pessoas, portadoras de deficiências f7- ,
sicas e mentais & garantida a gratuidade do transporte coletivo /|
municipal urbano. +
Art. 20 - O Poder Executivo providenciarã 'o cadas-
tramento dos interessados-e avaliara sua condição de portadores de
deficiência.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentarã a presen-
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
' : . Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de Suãg:
o publ icação revogadas as Jisbosições em “contrário: :
. vo. no, . : - Ra . , . ..
a Co São Vicente, Cidade- Monumento. dá História - Parmids
celiuia: Mater, da Nacionalidade, em 10 de dezembro de 3990. º , *
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