| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia da gratuidade do transporte coletivo municipal urbano as pessoas portadoras .de deficiências físicas e mentais e dá outras, providências. |
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E o ER ria ABéxo; EL, PSL : Pai É po Estância Ba Intári e a Ein o . . o = : : “oca "Ca A. . o: - Projeto de Lei.nO 74/90 é o o . co , do” Vereador Gilson Matos do *, . As no no . as a Nascimento, E : no ' Dispõe sobre a garantia da gra o , “a 9 “ot o . tor tuidade do transporte coletivo o “o sta mônicipar, 'urband às pessoas, poro o a o tadoras de deficiências fisi-. Rr : cas e mentais e dã outras “pro o vidências. es , j . Processo nº 15.811/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, 'faz saber que a Camara Municipal decreta | e ele sanciona.e promulga a seguinte Tei: Art. 12. - Às pessoas, portadoras de deficiências f7- , sicas e mentais & garantida a gratuidade do transporte coletivo /| municipal urbano. + Art. 20 - O Poder Executivo providenciarã 'o cadas- tramento dos interessados-e avaliara sua condição de portadores de deficiência. Art. 39 - O Poder Executivo regulamentarã a presen- te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. ' : . Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de Suãg: o publ icação revogadas as Jisbosições em “contrário: : . vo. no, . : - Ra . , . .. a Co São Vicente, Cidade- Monumento. dá História - Parmids celiuia: Mater, da Nacionalidade, em 10 de dezembro de 3990. º , * . . o , a A ar ar “engo ANTON) H + RE Du” Pretérito, unter re dos í » & . a , e e « NE a