| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2026/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras do Município. |
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Estância Balneária Lei Nº. 2373 Projeto de Lei nº 60/90 ão Vereador Nicolino Bozzella fino Mel Edo Acrescenta e altera disposi tivos da Lei nº 2026/85, que estabelece normas para orde nar e disciplinar o contro le de obras do Município. Processo nº 07917/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 26 da Lei nº 2026 de 09 de julho de 1985 o inciso III e alíneas “a" e "b", com a guinte redação: Art. 26 — ... "LII - Núcleos Habitacionais, abrangendo ries de construções habitacionais se sê edi ficadas em áreas delimitadas e continuas, dotadas de equipamentos urbanos e so ciais implantados pelos incorporadores. a - Os núcleos habitacionais poderão ser constituídos de habitações individuais ou conjuntos habitacionais, definidos nos incisos I e II, e caracterizam-se pela aprovação do projeto completo por lei específica, em razão das peculiari. dades especiais de assentamento popula cional. -+ Art. 2026 de 09 de julho de guinte redação: Art. Estância Balneária b - 29 — 1985, “yI - a - Fls.02 Os equipamentos urbanos e scciáis a que se refere este inciso deverão ser doa dos, sem ônus à municipalidade, imedia tamente após a expedição da Carta de Habitação." Acrescente-se ao artigo 59 da Lei nº Nan inciso VI e sua alínea "a" com a se Os núcleos habitacionais terão seu pro jeto completo aprovado pela Prefeitu ra, apôs sancionada a lei especifica a que se refere o inciso III do arti go 26. Entende-se por projeto completo o con junto de projetos, alêm do arquitetô nico, do estrutural e de instalações" prediais, que se destinem à adequação do núcleo habitacional à cidade, tais como: arruamento, calçamento, drenagem, iluminação pública, arborização, ajar dinamento, lazer, abastecimento de água potável e esgoto, inclusive os projetos especificos de escola, pron to-socorro, distrito policial e posto policial, em dimensões proporcionais à capacidade populacional do núcleo, e aprovados junto aos ôrgaos competen (O | tes. 2... Estância Balneária Art. 3º — Passa a ter a seguinte redação o arti. go 61 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985: : “Art.61 - As alterações de projeto a serem efe- tuadas após o licenciamento da obra de vem ter sua aprovação requerida previa mente, exceto no caso de núcleos habi tacionais em que a aprovação de altera ção dependerã de lei especifica. Art. 49 —- No "caput" do Parágrafo 39 do artigo 70 da Lei nº 2026 de 09 de julho de 1985, acrescentado pela Lei! nº 2327, de 19 de junho de 1990, onde se lê: "conjuntos habitacio nais", leia-se "núcleos habitacionais". Art. 59 - Ficam mantidas as isenções concedidas pelo artigo 5º e seu Parágrafo Único da Lei nº 1902 de 30 de abril de 1982. Art. 6º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen te os artigos 1º, 29, 39 e 49 da Lei nº 1902, de 30 de abril de 1982. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 1.990. oa Eng. ANTON ANDO DOS REIS Prefeito, Municipal