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norma nº 2373/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 1990
Date 1990-12-11
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2026/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras do Município.
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Estância Balneária
Lei Nº. 2373
Projeto de Lei nº 60/90
ão Vereador Nicolino Bozzella
fino Mel Edo
Acrescenta e altera disposi
tivos da Lei nº 2026/85, que
estabelece normas para orde
nar e disciplinar o
contro
le de obras do Município.
Processo nº 07917/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio
ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 26 da Lei nº 2026
de 09 de julho de 1985 o inciso III e alíneas “a" e "b", com a
guinte redação:
Art. 26 — ...
"LII - Núcleos Habitacionais, abrangendo
ries de construções habitacionais
se
sê
edi
ficadas em áreas delimitadas e continuas,
dotadas de equipamentos urbanos e
so
ciais implantados pelos incorporadores.
a - Os núcleos habitacionais poderão
ser
constituídos de habitações individuais
ou conjuntos habitacionais,
definidos
nos incisos I e II, e caracterizam-se
pela aprovação do projeto completo por
lei específica, em razão das peculiari.
dades especiais de assentamento popula
cional.
-+
Art.
2026 de 09 de julho de
guinte redação:
Art.
Estância Balneária
b -
29 —
1985,
“yI -
a -
Fls.02
Os equipamentos urbanos e scciáis a que
se refere este inciso deverão ser doa
dos, sem ônus à municipalidade, imedia
tamente após a expedição da Carta de
Habitação."
Acrescente-se ao artigo 59 da Lei nº
Nan
inciso VI e sua alínea "a" com a se
Os núcleos habitacionais terão seu pro
jeto completo aprovado pela Prefeitu
ra, apôs sancionada a lei especifica
a que se refere o inciso III do arti
go 26.
Entende-se por projeto completo o con
junto de projetos, alêm do arquitetô
nico, do estrutural e de instalações"
prediais, que se destinem à adequação
do núcleo habitacional à cidade, tais
como: arruamento, calçamento, drenagem,
iluminação pública, arborização, ajar
dinamento, lazer, abastecimento de
água potável e esgoto, inclusive os
projetos especificos de escola, pron
to-socorro, distrito policial e posto
policial, em dimensões proporcionais
à capacidade populacional do núcleo,
e aprovados junto aos ôrgaos competen
(O |
tes.
2...
Estância Balneária
Art. 3º — Passa a ter a seguinte redação o arti.
go 61 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985:
: “Art.61 - As alterações de projeto a serem efe-
tuadas após o licenciamento da obra de
vem ter sua aprovação requerida previa
mente, exceto no caso de núcleos habi
tacionais em que a aprovação de altera
ção dependerã de lei especifica.
Art. 49 —- No "caput" do Parágrafo 39 do artigo
70 da Lei nº 2026 de 09 de julho de 1985, acrescentado pela Lei!
nº 2327, de 19 de junho de 1990, onde se lê: "conjuntos habitacio
nais", leia-se "núcleos habitacionais".
Art. 59 - Ficam mantidas as isenções concedidas
pelo artigo 5º e seu Parágrafo Único da Lei nº 1902 de 30 de abril
de 1982.
Art. 6º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen
te os artigos 1º, 29, 39 e 49 da Lei nº 1902, de 30 de abril de 1982.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 1.990.
oa
Eng. ANTON ANDO DOS REIS
Prefeito, Municipal

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