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norma nº 2375/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2375 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaInstitui no Município o concurso anual "Melhores Adotantes" e dá outras providências
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Estância Balneária
Pei Nº 2318.
Projeto de Lei nº 83/90
do Vereador Geraldo Volpe
.. Institui no Município o con
curso anual] "Melhores Ado-
tantes" e da outras provi-
dencias.
Processo nº 15.975/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
é são Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que “he
são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica instituído o concurso anual "Melhores
adotantes!, que selecionará as três entidades ou empyesas paPticula
res que melhor conservarem e cuidarem do ajardinameitto e do tras
tamento paisagístico de-praças e demais logradouros publicos do
município, adotados atravês do Programa "Adote um Praça", criado
atraves do Decreto nº 3982, de 15 de setembro de 1989.
Parâgrafo Único - Da Comissão organizadora do con-
ams. curso, que tera como atribuições, dentre outras, selecionar as en
e tidades ou empresas e outorgar prêmios, farão parte, obrigatoria-
mente, um representante do Poder Legislativo, um representante do
Poder Executivo, um representante do COMDEMA - Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, um representante da Associação Comer-
cial, Industrial e Agrícola de São Vicente, um representante + do
Clube de Diretores Lojistas de São Vicente, um representante da
Sucursal de São Vicente do Jornal "A Tribuna", um representante
do “Jornal Vicentino", um representante do "S. Vicente Jornal" e
+
um representante do Jornal “Folha da Baixada”.
Art. 20 - A entidade ou empresa que alcançar a pri-
meira colocação no referido concurso serã outorgado o trofêeu de
Honra ao Mérito, de posse transitória.
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dÃ
“Estância Balneária
Dei Wº 2315
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Parâgrafo Unico - Assegurara a posse definitiva do
troféu a entidade ou empresa que o conquistar por dois anos conse
cutivos ou três alternados.
Art. 30 - Serão concedidas medalhas às entidades ou
empresas que obtiverem a segunda e a terceira colocações no con-
curso.
» -
Art. 49 - O troféu e as medalhas serão entregues du
rante as comemorações do aniversário da cidade, no mes de janeiro.
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos orçamentários proprios, suplementados se ne-
cessário.
E
Art. 60 - O Poder Executivo regulaméêntara a presen-
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
. Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
x
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1990.
Eng9 ANTONIO [FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
mtas/
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