| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Institui no Município o concurso anual "Melhores Adotantes" e dá outras providências |
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À x . a Axe cds IL AÃA , 8. vicente 221.12) 22 Estância Balneária Pei Nº 2318. Projeto de Lei nº 83/90 do Vereador Geraldo Volpe .. Institui no Município o con curso anual] "Melhores Ado- tantes" e da outras provi- dencias. Processo nº 15.975/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de é são Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que “he são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica instituído o concurso anual "Melhores adotantes!, que selecionará as três entidades ou empyesas paPticula res que melhor conservarem e cuidarem do ajardinameitto e do tras tamento paisagístico de-praças e demais logradouros publicos do município, adotados atravês do Programa "Adote um Praça", criado atraves do Decreto nº 3982, de 15 de setembro de 1989. Parâgrafo Único - Da Comissão organizadora do con- ams. curso, que tera como atribuições, dentre outras, selecionar as en e tidades ou empresas e outorgar prêmios, farão parte, obrigatoria- mente, um representante do Poder Legislativo, um representante do Poder Executivo, um representante do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, um representante da Associação Comer- cial, Industrial e Agrícola de São Vicente, um representante + do Clube de Diretores Lojistas de São Vicente, um representante da Sucursal de São Vicente do Jornal "A Tribuna", um representante do “Jornal Vicentino", um representante do "S. Vicente Jornal" e + um representante do Jornal “Folha da Baixada”. Art. 20 - A entidade ou empresa que alcançar a pri- meira colocação no referido concurso serã outorgado o trofêeu de Honra ao Mérito, de posse transitória. > .y ' que | | > ) dà “Estância Balneária Dei Wº 2315 f1Is.02 Parâgrafo Unico - Assegurara a posse definitiva do troféu a entidade ou empresa que o conquistar por dois anos conse cutivos ou três alternados. Art. 30 - Serão concedidas medalhas às entidades ou empresas que obtiverem a segunda e a terceira colocações no con- curso. » - Art. 49 - O troféu e as medalhas serão entregues du rante as comemorações do aniversário da cidade, no mes de janeiro. Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão os recursos orçamentários proprios, suplementados se ne- cessário. E Art. 60 - O Poder Executivo regulaméêntara a presen- te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. . Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. x São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1990. Eng9 ANTONIO [FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal mtas/ «E