| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a firmar Convênio com o Governo do Estado através da UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, objetivando cooperação mútua nas áreas de Saúde , Educação e Cultura, Arquitetura e Engenharia, e dá outras, providências. |
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Autoriza a Prefeitura Municipal c de São Vicente a firmar Convênio com o Governo do Estado através da UNICAMP - Universidade Esta- “dual de Campinas, objetivando “Cooperação mútua nas áreas de Sáude, Educação e Cultura, Arqui tetura e Engenharia, e dá outras providências. o o o Processo nº 15.465/90 Antônio Fernando aos Reis, Prefeito do Município der, são Vicente -— Estância Balneária, usando das: atribúições | que lhe f São conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal” decreta - e ele sanciona e promulga.a seguinte lei: “Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, tendo por obisto O estabelecimento de cooperação nas: cam fazendo parte integrante da presente Lei. i : Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura” viéx a assur é | mir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento, vigente, suplementadas se necessário. Loira Menisjata Dont a Estância Balneária | : 3 º , o É £ls. 02 : i i : 0 : * art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 x 1d MET Ra : . = . . . 2a z . Raio : São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria , o | Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990. =... | =) oo CA Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS e ' - . Prefeito Municipal s é x e caaicam 0 emma eee» ves hi, . EE ot PII NR DD a