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norma nº 2378/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a firmar Convênio com o Governo do Estado através da UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, objetivando cooperação mútua nas áreas de Saúde , Educação e Cultura, Arquitetura e Engenharia, e dá outras, providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal
c de São Vicente a firmar Convênio
com o Governo do Estado através
da UNICAMP - Universidade Esta-
“dual de Campinas, objetivando
“Cooperação mútua nas áreas de
Sáude, Educação e Cultura, Arqui
tetura e Engenharia, e dá outras
providências.
o o o Processo nº 15.465/90
Antônio Fernando aos Reis, Prefeito do Município der,
são Vicente -— Estância Balneária, usando das: atribúições | que lhe
f
São conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal” decreta -
e ele sanciona e promulga.a seguinte lei:
“Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a
firmar CONVÊNIO com a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP,
tendo por obisto O estabelecimento de cooperação nas:
cam fazendo parte integrante da presente Lei.
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: Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura” viéx a assur é
| mir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias,
constantes do orçamento, vigente, suplementadas se necessário.
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Estância Balneária |
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: * art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
' publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Raio : São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria ,
o | Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1990.
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Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
e ' - . Prefeito Municipal
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