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← São Vicente (SP)

norma nº 2228/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 1989
Date 1989-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências
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, R. Viomie 0$) 02) 29
Estância Balneária
Dei N.º.
Autoriza o Poder Executivo a con-
tratar Operação de Crédito por an
tecipação da Receita Orçamentária,
e dá outras providências.
Processo nº. 01576/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
€ são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
| ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
tratar com o Banco do Estado de são Paulo S/A ou com a Caixa Econô-
mica do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimento bancário ,
Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, até o
montante de NCz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzâdos
novos), que será liquidada dentro de 270 (duzentos e setenta) dias,
acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as condições
operacionais da entidade contratada.
Art. 2º - Fica, ainda, permitido ao Executivo tomar
todas as providências necessárias à execução desta Lei, tais como
, as
firmar contratos, termos aditivos e outros instrumentos públicos ou
particulares, bem assim vincular ao instrumento contratual respecti
vo, para cumprimento das obrigações assumidas, o produto da parcela
“de "tributos e/ou” depósitos-bancários- = mm -
| Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei one-
rarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessá -
rio.
| Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de fevereiro de 1989.
a
A
4]
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitlo Municipal
, y
iree/. DJ
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá

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