| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 1989 |
| Date | 1989-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências |
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a ha Apara cosl ve ho: El? , R. Viomie 0$) 02) 29 Estância Balneária Dei N.º. Autoriza o Poder Executivo a con- tratar Operação de Crédito por an tecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências. Processo nº. 01576/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe € são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e | ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con tratar com o Banco do Estado de são Paulo S/A ou com a Caixa Econô- mica do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimento bancário , Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, até o montante de NCz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzâdos novos), que será liquidada dentro de 270 (duzentos e setenta) dias, acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as condições operacionais da entidade contratada. Art. 2º - Fica, ainda, permitido ao Executivo tomar todas as providências necessárias à execução desta Lei, tais como , as firmar contratos, termos aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares, bem assim vincular ao instrumento contratual respecti vo, para cumprimento das obrigações assumidas, o produto da parcela “de "tributos e/ou” depósitos-bancários- = mm - | Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei one- rarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessá - rio. | Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de fevereiro de 1989. a A 4] Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitlo Municipal , y iree/. DJ São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá