| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1989 |
| Date | 1989-02-10 |
| Ementa | Altera os Anexos I e II da Lei nº 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e da outras providencias |
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8. Vicenta . í Ê iuoxo da qeu? ef Estância Balneária Dei Nº Altera os Anexos I e II da Lei nº 1976/84, que dispõe sobre o | Quadro de Pessoal da Câmara Mu nicipal de São Vicente e da ou I tras providencias. | . , Processo nº 02462/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municí -— pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: a , Art. 1º - O padrao eas condições de provimento ' para o cargo em comissao de Assessor Tecnico, a que se refere o Anexo I da Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os seguintes respectivamente: "0.2" — "Indicação do Presidente e provimento pela Mesa". Art. 2º - Passa a ser 21 o número de cargos em | comissão de Assessor Parlamentar, Padrão 0.2, constante do Anexo II da Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, mantidas as condi - ções para provimento. Art. 392º - As despesas decorrentes da execução '! desta Lei correrão por conta das dotações proprias do orçamento >= vigente, suplementadas se necessario. - Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa- | tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de fevereiro de 1989. + | - - Eng. ANTONTO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL