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norma nº 2229/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 1989
Date 1989-02-10
EmentaAltera os Anexos I e II da Lei nº 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e da outras providencias
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8. Vicenta
. í Ê iuoxo da qeu? ef
Estância Balneária
Dei Nº
Altera os Anexos I e II da Lei
nº 1976/84, que dispõe sobre o
| Quadro de Pessoal da Câmara Mu
nicipal de São Vicente e da ou
I tras providencias.
|
. , Processo nº 02462/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municí -—
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
a , Art. 1º - O padrao eas condições de provimento
' para o cargo em comissao de Assessor Tecnico, a que se refere o
Anexo I da Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser
os seguintes respectivamente: "0.2" — "Indicação do Presidente e
provimento pela Mesa".
Art. 2º - Passa a ser 21 o número de cargos em
| comissão de Assessor Parlamentar, Padrão 0.2, constante do Anexo
II da Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, mantidas as condi -
ções para provimento.
Art. 392º - As despesas decorrentes da execução '!
desta Lei correrão por conta das dotações proprias do orçamento >=
vigente, suplementadas se necessario. -
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa-
| tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de fevereiro de 1989.
+ |
- - Eng. ANTONTO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL

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