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← São Vicente (SP)

norma nº 2232/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 1989
Date 1989-03-16
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 2188/88
native_id6428

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Anoxe &
8. Vteants, JS
Pbitr Merispuatot Tio Dude
— Eslância Balneária
Altera a redação do art. 20 da
Lei n9 2188/88, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Con
vênio com o Governo do Estado!
de São Paulo, através da Secre
taria da Educação.
Processo n9 04045/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici-
pio de-São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições '
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - No artigo 29 da Lei n9 2188, de 28
de abril de 1988, onde se le "direta ou indiretamente”, leia-se '
“diretamente”.
o Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pa-
tria, Cellula Mater da Necionalidade, em 16 de março de 1989.
Eng.
mfo/. e “a,
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