| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 1989 |
| Date | 1989-03-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2188/88 |
| native_id | 6428 |
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Anoxe & 8. Vteants, JS Pbitr Merispuatot Tio Dude — Eslância Balneária Altera a redação do art. 20 da Lei n9 2188/88, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Con vênio com o Governo do Estado! de São Paulo, através da Secre taria da Educação. Processo n9 04045/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici- pio de-São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições ' que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - No artigo 29 da Lei n9 2188, de 28 de abril de 1988, onde se le "direta ou indiretamente”, leia-se ' “diretamente”. o Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pa- tria, Cellula Mater da Necionalidade, em 16 de março de 1989. Eng. mfo/. e “a, Page