| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal. |
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6 de Citkiilu Monumento t/a História i'áirici Ccllula Muíer cia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 391 Dispõe sobre a atualízação monetária para os anos de 2001 c 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos uo exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal. Proc. n° 38823/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que llie são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - A atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal, corresponderá a 16,08% (dczesseis vírgula oito por cento) e a 9% (nove por cento), respectivamente. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002. 'ária Wtria, Cellula MARCICXFRANÇA Prefeito Municipal