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norma nº 391/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 391 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDispõe sobre a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal.
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Citkiilu Monumento t/a História i'áirici
Ccllula Muíer cia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 391
Dispõe sobre a atualízação monetária
para os anos de 2001 c 2002, aplicável a
valores vencidos e a serem pagos uo
exercício de 2003, referentes a tributos,
faixas de tributação, multas de qualquer
natureza e preços públicos previstos na
legislação municipal.
Proc. n° 38823/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que llie são conferidas por Lei, faz saber que a Camará
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - A atualização monetária para os anos de 2001 e 2002,
aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a
tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos
previstos na legislação municipal, corresponderá a 16,08% (dczesseis vírgula oito
por cento) e a 9% (nove por cento), respectivamente.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
'ária Wtria, Cellula
MARCICXFRANÇA
Prefeito Municipal

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