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norma nº 392/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 392 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 230 da Lei n.º 1745, de 29.09.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 392
Acrescenta parágrafo ao ai I. 230
da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Acrescente-se ao art. 230 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte § 2°, passando o
atual parágrafo único a l1
o.
'Ari. 230 -
,
§ 2° - Serão adotados os seguintes critérios para
fixação do número de bolsas de estudo vinculadas ao benefício previsto no caput:
I - caso o número de candidatos inscritos à
obtenção de bolsas de estudo, em cada estabelecimento de ensino, seja superior
ao número de bolsas, multiplicar-se-á o número de bolsas por 50 (cinquenta),
dividindo-se o resultado pelo número de inscritos;
II - o resultado obtido do cálculo efetuado na
forma prevista no inciso anterior corresponderá ao percentual de desconto a ser
concedido pelos estabelecimentos de ensino, nas mensalidades, retroativo ao mês
de fevereiro, a título de bolsa de estudo aos inscritos;
i
III • • em caso de desistência da inscrição, ou
elevação do número de alunos do estabelecimento, será efetuado ntívo cálculo nos
termos do inciso I, para fixação de novo percentual de desconto;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 392
fl.02
IV - caso o número de inscritos seja inferior ao
número de bolsas, a diferença apurada entre a somatória do valor das bolsas
concedidas e o valor do imposto devido será recolhido aos cofres públicos;
V - as informações inverídicas, prestadas pelos
candidatos inscritos, implicarão no cancelamento da inscrição e sujeitarão o
responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento de danos à
municipalidade."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria í?4tria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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