| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 230 da Lei n.º 1745, de 29.09.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 392 Acrescenta parágrafo ao ai I. 230 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Acrescente-se ao art. 230 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte § 2°, passando o atual parágrafo único a l1 o. 'Ari. 230 - , § 2° - Serão adotados os seguintes critérios para fixação do número de bolsas de estudo vinculadas ao benefício previsto no caput: I - caso o número de candidatos inscritos à obtenção de bolsas de estudo, em cada estabelecimento de ensino, seja superior ao número de bolsas, multiplicar-se-á o número de bolsas por 50 (cinquenta), dividindo-se o resultado pelo número de inscritos; II - o resultado obtido do cálculo efetuado na forma prevista no inciso anterior corresponderá ao percentual de desconto a ser concedido pelos estabelecimentos de ensino, nas mensalidades, retroativo ao mês de fevereiro, a título de bolsa de estudo aos inscritos; i III • • em caso de desistência da inscrição, ou elevação do número de alunos do estabelecimento, será efetuado ntívo cálculo nos termos do inciso I, para fixação de novo percentual de desconto; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 392 fl.02 IV - caso o número de inscritos seja inferior ao número de bolsas, a diferença apurada entre a somatória do valor das bolsas concedidas e o valor do imposto devido será recolhido aos cofres públicos; V - as informações inverídicas, prestadas pelos candidatos inscritos, implicarão no cancelamento da inscrição e sujeitarão o responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento de danos à municipalidade." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histeria í?4tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal