| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento de tributos em cota única. Proc. n.º 37389/02 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 387 Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento de tributos em cota única. Proc. n° 37389/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2003 poderá ser efetuado em cota única, até 2 de janeiro de 2003, com 6% (seis por cento) de desconto. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos tributos mencionado no caput, nas condições previstas. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2002. ' - : MARCIOFRANÇA Prefeito/Municipal