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norma nº 387/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 387 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaConcede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento de tributos em cota única. Proc. n.º 37389/02
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 387
Concede 6% (seis por cento) de desconto
para o pagamento de tributos em cota
única.
Proc. n° 37389/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de
2003 poderá ser efetuado em cota única, até 2 de janeiro de 2003, com 6% (seis
por cento) de desconto.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar,
por Decreto, o prazo para pagamento dos tributos mencionado no caput, nas
condições previstas.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2002. ' - :
MARCIOFRANÇA
Prefeito/Municipal

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