| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2002 |
| Date | 2002-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000. Proc. n.º 25642/02 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 383 Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000. Proc. n.º 25642/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e multas, vencidos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos à vista, até o dia 15 de outubro 2002, com 40% (quarenta por cento) de desconto. Art. 2.º - O prazo referido no artigo 1.º desta Lei Complementar poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de setembro de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal