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norma nº 383/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 383 / 2002
Date 2002-09-20
EmentaDispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000. Proc. n.º 25642/02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 383 
Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e 
multas vencidos até 31 de dezembro de 2000.
Proc. n.º 25642/02 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e 
multas, vencidos até 31 de dezembro de 2000, poderão ser pagos à vista, até o dia 
15 de outubro 2002, com 40% (quarenta por cento) de desconto. 
 
 Art. 2.º - O prazo referido no artigo 1.º desta Lei 
Complementar poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. 
 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de setembro de 2002. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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