| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2002 |
| Date | 2002-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999. Proc. n.º 25642/02 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 382 Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999. Proc. n.º 25642/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e multas, vencidos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos em 03 (três) parcelas iguais, com 30% (trinta por cento) de desconto. Parágrafo único – Optando pelo parcelamento do débito nos termos desta Lei Complementar, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela até o dia 10 de outubro de 2002, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.º - O prazo referido no parágrafo único do artigo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de setembro de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal