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norma nº 382/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 382 / 2002
Date 2002-09-20
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999. Proc. n.º 25642/02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 382 
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos 
impostos, taxas e multas vencidos até 31 de 
dezembro de 1999.
Proc. n.º 25642/02 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Os valores correspondentes a impostos, taxas e 
multas, vencidos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos em 03 (três) 
parcelas iguais, com 30% (trinta por cento) de desconto. 
 Parágrafo único – Optando pelo parcelamento do débito 
nos termos desta Lei Complementar, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela 
até o dia 10 de outubro de 2002, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. 
 
 Art. 2.º - O prazo referido no parágrafo único do artigo anterior 
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. 
 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de setembro de 2002. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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