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norma nº 429/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 429 / 2004
Date 2004-02-13
EmentaProrroga até 29 de fevereiro de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 7336/04
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LEI COMPLEMENTAR N" 429
1'rojeto de Lei Complementar a" 2/04
de* autoria do
Vereador Carlos Santiago
Prorroga ai é 2*) de íVveiviro de 2004
os prazos para reuovavão da licença
dos ambulantes, [ircvislOí, ao jirl. 275
da Lei a" 17-15/77 - Código
Tributário do Município.
IVoc. n" 7336/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, ia/, saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributári o do Município , para
renovação da licença dos ambulantes, ficam prorrogados, no exercício de
2004, até 29 de fevereiro.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2004.
.' ! Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 2004.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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