| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2004 |
| Date | 2004-02-13 |
| Ementa | Prorroga até 29 de fevereiro de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 7336/04 |
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& w&telàw-a Q/tui/it.cíÂaí ae Q/ão- yic Monumento <ln J/ixtóriu l\'iírui MiifíT ilu \\ici(>inili(lti(lt' LEI COMPLEMENTAR N" 429 1'rojeto de Lei Complementar a" 2/04 de* autoria do Vereador Carlos Santiago Prorroga ai é 2*) de íVveiviro de 2004 os prazos para reuovavão da licença dos ambulantes, [ircvislOí, ao jirl. 275 da Lei a" 17-15/77 - Código Tributário do Município. IVoc. n" 7336/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, ia/, saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributári o do Município , para renovação da licença dos ambulantes, ficam prorrogados, no exercício de 2004, até 29 de fevereiro. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2004. .' ! Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal • , J . ' '' . , li 'L