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norma nº 646/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 646 / 2010
Date 2010-12-23
EmentaEstabelece as condições para concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e dá outras providências. Proc. n.º 53407/10
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 646
Estabelece as condições para concessão
dos Adicionais de Insalubridade e de
Periculosidade e dá outras
providências.
Proc. n° 53407/10
k.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - A presente Lei Complementar objetiva atender
ao disposto na Constituição Federal CF, no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente e na Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, notadamente quanto às normas de tutela do trabalho,
visando uniformizar e padronizar os procedimentos de enquadramento das
atividades laborais dos servidores e demais situações ambientais nas efetivas
prestações de serviços, em relação aos Adicionais de Insalubridade e de
Periculosidade.
Art. 2° - A concessão dos Adicionais de Insalubridade e
de Periculosidade é extensiva aos servidores públicos do Município, nestes
compreendidos os vinculados à Prefeitura, à Câmara Municipal e às
autarquias públicas, em consonância com a legislação vigente e as condições
e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art 3° - A caracterização dos Adicionais de
Insalubridade e de Periculosidade relativos às condições existentes nos
locais e atividades dos servidores públicos ficará subordinada às disposições
legais e normativas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
em matéria relativa a Segurança e Medicina do Trabalho, conjugadas no que
for aplicável ao teor contido na Lei Federal n° 6514, de 22 de dezembro de
1977, e nas Normas Regulamentadoras - NR's da Portaria n° 3214, de 8 de
junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
PUBLICADO
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. fl.02
Art. 4° - O Serviço Especializado em Segurança e
Medicina do Trabalho - SESMT, da Prefeitura Municipal, será responsável
pela elaboração e acompanhamento dos Laudos Técnicos e demais
instrumentos de gestão que concorram para a caracterização, aferição e
respectivo grau de enquadramento dos servidores públicos municipais, nos
diversos graus dos citados adicionais.
§ 1° - Na aferição da condição da efetiva prestação
de serviço será levado em conta se a exposição aos agentes nocivos é
permanente e/ou habitual, bem como a redução ou eliminação do risco pela
utilização dos Equipamentos de Proteção Individuais e/ou Coletivas - EPÍ's
eouEPCs.
§ 2° - O Laudo Técnico conterá, necessariamente:
a) o local do exercício da atividade, a
natureza do trabalho realizado na condição do enquadramento e sua
consequente denominação;
b) o agente nocivo à saúde ou a identificação
do risco, com a sua respectiva tipificação;
c) o grau de tolerância do risco pela
nocividade ao organismo, quantificando o tempo de exposição, se habitual
e/ou permanente;
d) a classificação nos graus de risco com os
respectivos percentuais, em função da medição efetuada;
e) o instrumental utilizado na aferição e
avaliação do risco;
f) quais as medidas corretivas a serem
adotadas, bem como a definição dos Equipamentos de Proteção Individual -
EPFs ou Equipamentos de Proteção Coletiva - EPCs, a serem adotados
como prevenção no desenvolvimento das funções ou atividades;
g) assinatura do profissional responsável pela
avaliação do risco e elaboração do Laudo Técnico.
ao<
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§ 3° - Caso o servidor público se enquadre em mais
de um tipo de adicional, deverá optar por apenas um, vedada, sob qualquer
hipótese, a sua acumulação.
Art. 5° - A avaliação dos riscos para a elaboração dos
Laudos Técnicos pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT poderá ser acompanhada pelas demais Unidades
envolvidas e/ou interessadas, bem como por diretores da Entidade Sindical
representativa da categoria dos servidores públicos de São Vicente, ou,
ainda, por membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -
CIPA.
Art. 6° - A percepção dos Adicionais será reconhecida
somente após confirmação de direito configurado em Laudo Técnico emitido
pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho -
SESMT, devidamente homologado e encaminhado à Secretaria da
Administração - SEAD, que terá a atribuição de sua efetiva implementação.
Art. 7° - Os Laudos Técnicos para concessão de
adicionais não terão prazo de vigência estipulado, podendo ser atualizados
e/ou alterados em razão de mudanças efetivas na situação dos riscos
ambientais ou mudanças nas funções ou atividades do servidor.
Parágrafo único - Na situação prevista no caput
deve ser emitido novo Laudo Técnico ou utilizado Laudo Técnico já emitido
do SESMT, tratando de situação semelhante que caracterize o risco do
ambiente e o tipo de função da nova condição de trabalho.
Art. 8° - O pagamento dos adicionais de que trata a
presente Lei Complementar será suspenso quando houver a cessação do
risco ou se o servidor não estiver laborando no local ou na atividade que deu
origem à sua percepção, considerando-se que para o fiel cumprimento desta
Lei Complementar serão realizadas periodicamente novas inspeções e
avaliações nos locais de trabalho.
oo
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§ 1° - Caso ocorra o afastamento do servidor do
local de trabalho, por qualquer motivo, o pagamento dos Adicionais de
insalubridade e de Periculosidade será suspenso, conforme legislação
específica sobre a matéria.
§ 2° - Compete aos responsáveis pelas Unidades
Administrativas, sob pena de responsabilidade funcional:
I - comunicar qualquer alteração de local e/ou
função dos servidores públicos em que ocorram mudanças de ambientes e/ou
riscos;
II - comunicar imediatamente o afastamento do
servidor público da respectiva unidade ou atividade declarada insalubre ou
perigosa;
III ~ cumprir e fazer cumprir esta Lei
Complementar.
Art 9° - Não serão caracterizadas condições
ocupacionais de risco para pagamento dos adicionais, quando e/ou enquanto
o servidor ocupar função de chefia ou direção, com atribuições de comando
ou controle administrativo, sem sua permanente ocupação e exposição
operacional.
Art 10 - Caberá à autoridade competente em cada
Unidade a adoção das medidas necessárias à eliminação dos riscos ou sua
redução, bem como o desenvolvimento de ações visando à proteção
preventiva contra seus efeitos adversos, principalmente através de palestras,
programas, eventos e campanhas que envolvam a saúde e a segurança do
trabalhador.
Art. 11 - Os titulares de Unidades, em nível mínimo de
Diretor ou equivalente, poderão solicitar Laudos Técnicos, detidamente
justificados à Secretaria da Administração - SEAD, direito este extensivo ao
servidor público, mediante pedido formal à Entidade Sindical representativa
da categoria ou à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CEPA, que
mediarão o atendimento.
Art. 12 - Os servidores públicos que atualmente recebem
Adicionais previstos em Lei terão suas situações revistas a partir da vigência
desta Lei Complementar.
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Art 13 - A Secretaria da Administração - SEAD poderá
solicitar a contratação de serviços técnicos especializados para a realização
de avaliações e perícias específicas, para as quais o Serviço Especializado
em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ou a Secretaria Municipal
de Saúde - SESAU não disponha de mão-de-obra ou instrumental
necessários ou adequados à sua consecução.
Art. 14 - Os adicionais de insalubridade ou de
periculosidade não se incorporam, a qualquer titulo, aos vencimentos.
Art. 15 - A metodologia de cálculo de pagamento dos
adicionais será definida na forma da legislação e das normas federais em
vigor, mediante utilização de instrumento de gestão que discipline e
regularize a execução operacional, bem como a implantação, propiciando
seu pagamento.
Art. 16 - Será responsabilizado administrativa, civil e
penalmente o profissional especializado ou gestor que conceder ou autorizar
o pagamento de Adicionais que estejam em desacordo com a legislação e
normas vigentes.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis n°s 1418, de 29 de janeiro de 1969; 2060, de 26 de
dezembro de 1985, e 2033, de 19 de setembro de T
São Vicente, Cidade Monumento [d^^istória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro\de/2010.
fhv
TERCJp^GARCIA
Prefeita Municipa
RECONHECE l 2005 - 2006

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