| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | Estabelece as condições para concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e dá outras providências. Proc. n.º 53407/10 |
| native_id | 6438 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Jvefetâwa Q/fâwnúxfaU'de (Soo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 646 Estabelece as condições para concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e dá outras providências. Proc. n° 53407/10 k. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - A presente Lei Complementar objetiva atender ao disposto na Constituição Federal CF, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, notadamente quanto às normas de tutela do trabalho, visando uniformizar e padronizar os procedimentos de enquadramento das atividades laborais dos servidores e demais situações ambientais nas efetivas prestações de serviços, em relação aos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade. Art. 2° - A concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade é extensiva aos servidores públicos do Município, nestes compreendidos os vinculados à Prefeitura, à Câmara Municipal e às autarquias públicas, em consonância com a legislação vigente e as condições e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. Art 3° - A caracterização dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade relativos às condições existentes nos locais e atividades dos servidores públicos ficará subordinada às disposições legais e normativas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em matéria relativa a Segurança e Medicina do Trabalho, conjugadas no que for aplicável ao teor contido na Lei Federal n° 6514, de 22 de dezembro de 1977, e nas Normas Regulamentadoras - NR's da Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. PUBLICADO Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 646 . fl.02 Art. 4° - O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, da Prefeitura Municipal, será responsável pela elaboração e acompanhamento dos Laudos Técnicos e demais instrumentos de gestão que concorram para a caracterização, aferição e respectivo grau de enquadramento dos servidores públicos municipais, nos diversos graus dos citados adicionais. § 1° - Na aferição da condição da efetiva prestação de serviço será levado em conta se a exposição aos agentes nocivos é permanente e/ou habitual, bem como a redução ou eliminação do risco pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individuais e/ou Coletivas - EPÍ's eouEPCs. § 2° - O Laudo Técnico conterá, necessariamente: a) o local do exercício da atividade, a natureza do trabalho realizado na condição do enquadramento e sua consequente denominação; b) o agente nocivo à saúde ou a identificação do risco, com a sua respectiva tipificação; c) o grau de tolerância do risco pela nocividade ao organismo, quantificando o tempo de exposição, se habitual e/ou permanente; d) a classificação nos graus de risco com os respectivos percentuais, em função da medição efetuada; e) o instrumental utilizado na aferição e avaliação do risco; f) quais as medidas corretivas a serem adotadas, bem como a definição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPFs ou Equipamentos de Proteção Coletiva - EPCs, a serem adotados como prevenção no desenvolvimento das funções ou atividades; g) assinatura do profissional responsável pela avaliação do risco e elaboração do Laudo Técnico. ao< Cidade Monumento da História Pátria Cehdla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 646 fl.03 § 3° - Caso o servidor público se enquadre em mais de um tipo de adicional, deverá optar por apenas um, vedada, sob qualquer hipótese, a sua acumulação. Art. 5° - A avaliação dos riscos para a elaboração dos Laudos Técnicos pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT poderá ser acompanhada pelas demais Unidades envolvidas e/ou interessadas, bem como por diretores da Entidade Sindical representativa da categoria dos servidores públicos de São Vicente, ou, ainda, por membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Art. 6° - A percepção dos Adicionais será reconhecida somente após confirmação de direito configurado em Laudo Técnico emitido pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, devidamente homologado e encaminhado à Secretaria da Administração - SEAD, que terá a atribuição de sua efetiva implementação. Art. 7° - Os Laudos Técnicos para concessão de adicionais não terão prazo de vigência estipulado, podendo ser atualizados e/ou alterados em razão de mudanças efetivas na situação dos riscos ambientais ou mudanças nas funções ou atividades do servidor. Parágrafo único - Na situação prevista no caput deve ser emitido novo Laudo Técnico ou utilizado Laudo Técnico já emitido do SESMT, tratando de situação semelhante que caracterize o risco do ambiente e o tipo de função da nova condição de trabalho. Art. 8° - O pagamento dos adicionais de que trata a presente Lei Complementar será suspenso quando houver a cessação do risco ou se o servidor não estiver laborando no local ou na atividade que deu origem à sua percepção, considerando-se que para o fiel cumprimento desta Lei Complementar serão realizadas periodicamente novas inspeções e avaliações nos locais de trabalho. oo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 646 fl.04 § 1° - Caso ocorra o afastamento do servidor do local de trabalho, por qualquer motivo, o pagamento dos Adicionais de insalubridade e de Periculosidade será suspenso, conforme legislação específica sobre a matéria. § 2° - Compete aos responsáveis pelas Unidades Administrativas, sob pena de responsabilidade funcional: I - comunicar qualquer alteração de local e/ou função dos servidores públicos em que ocorram mudanças de ambientes e/ou riscos; II - comunicar imediatamente o afastamento do servidor público da respectiva unidade ou atividade declarada insalubre ou perigosa; III ~ cumprir e fazer cumprir esta Lei Complementar. Art 9° - Não serão caracterizadas condições ocupacionais de risco para pagamento dos adicionais, quando e/ou enquanto o servidor ocupar função de chefia ou direção, com atribuições de comando ou controle administrativo, sem sua permanente ocupação e exposição operacional. Art 10 - Caberá à autoridade competente em cada Unidade a adoção das medidas necessárias à eliminação dos riscos ou sua redução, bem como o desenvolvimento de ações visando à proteção preventiva contra seus efeitos adversos, principalmente através de palestras, programas, eventos e campanhas que envolvam a saúde e a segurança do trabalhador. Art. 11 - Os titulares de Unidades, em nível mínimo de Diretor ou equivalente, poderão solicitar Laudos Técnicos, detidamente justificados à Secretaria da Administração - SEAD, direito este extensivo ao servidor público, mediante pedido formal à Entidade Sindical representativa da categoria ou à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CEPA, que mediarão o atendimento. Art. 12 - Os servidores públicos que atualmente recebem Adicionais previstos em Lei terão suas situações revistas a partir da vigência desta Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 646 fl.05 Art 13 - A Secretaria da Administração - SEAD poderá solicitar a contratação de serviços técnicos especializados para a realização de avaliações e perícias específicas, para as quais o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ou a Secretaria Municipal de Saúde - SESAU não disponha de mão-de-obra ou instrumental necessários ou adequados à sua consecução. Art. 14 - Os adicionais de insalubridade ou de periculosidade não se incorporam, a qualquer titulo, aos vencimentos. Art. 15 - A metodologia de cálculo de pagamento dos adicionais será definida na forma da legislação e das normas federais em vigor, mediante utilização de instrumento de gestão que discipline e regularize a execução operacional, bem como a implantação, propiciando seu pagamento. Art. 16 - Será responsabilizado administrativa, civil e penalmente o profissional especializado ou gestor que conceder ou autorizar o pagamento de Adicionais que estejam em desacordo com a legislação e normas vigentes. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 1418, de 29 de janeiro de 1969; 2060, de 26 de dezembro de 1985, e 2033, de 19 de setembro de T São Vicente, Cidade Monumento [d^^istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro\de/2010. fhv TERCJp^GARCIA Prefeita Municipa RECONHECE l 2005 - 2006