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← São Vicente (SP)

norma nº 1418/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 1969
Date 1969-01-29
EmentaOs servidores municipais, quando em serviço de natureza insalubre ou de periculosidade, farão jus a um acréscimo percentual nos seus vencimentos.
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Ten.Cel. Jorge Conway Machado,^' Interventor.Estadual em -
São Vicente, no uso de suaa-atribuições.legais, faz saber que
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a" Câmara'Municipal- decreta e êle^sancionav e .promulga a seguõà￾te leir
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Artigo'12 - Ósfíservi dores muni c i pai s ,'„ quando^; em servi''
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de natureza insalubre ou de periculosidade, faraó, jús ,. a
um acréscimo percentual em seus vencimentos ou no-,salário r«r
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Parágrafo único''-"-.O acréscimo adicional de q.ue trata
r '"": " este artigo será fizado :pelo MinistéripJ^ârATra^aXho," ^através
da-Divisão:de Higiene e;Se
grau. de insalubridadqrèu
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Artigo\23 - As
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, com .base no
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do serviço»-
decorrentes da presente lei
ias orçamentarias-, próprias, suple~
mentadas,:.se necessário*,
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Artigo 3a - A presente lei será regulamentada-pelo E-
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secutivo -Municipal.
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.Artigo 4 -•!- Esta-lei entrara em vigor na data de sua. ,
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publicação, revogados o artigo 29,* § 32 da ^ei 971/63 e de-
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mais disposições em contrário*.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cel>,
lula ^ter da Nacionalidade, em 29 de janeiro de l 969»
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J*-** V U,ji _^^ ij _ í
..Gel.Jorge Conway Machaâo
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Interventor Estadual
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Junte-se ..c.õ PJTÒÍÍ. Ilosp.
f^ v . T T r f</ - J *

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