| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1969 |
| Date | 1969-01-29 |
| Ementa | Os servidores municipais, quando em serviço de natureza insalubre ou de periculosidade, farão jus a um acréscimo percentual nos seus vencimentos. |
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- • -- . •.'• . • " xv 4"" •'" • "~ -' H* _.•* ^ . .. j^^. -" - ,' - :' '-"<- i Auexo. 8. Vicente "J «É*, b1 ^ - *' "" ^T - L "^ 1 ' - '. ' ^ ."'"j "v ' í. -^jy •/ -- — '»*•«'.. --.^ , Ten.Cel. Jorge Conway Machado,^' Interventor.Estadual em - São Vicente, no uso de suaa-atribuições.legais, faz saber que - „ ' ' ^v ""." :" a" Câmara'Municipal- decreta e êle^sancionav e .promulga a seguõàte leir „ ' -•- . . .' Artigo'12 - Ósfíservi dores muni c i pai s ,'„ quando^; em servi'' - •••'"« . de natureza insalubre ou de periculosidade, faraó, jús ,. a um acréscimo percentual em seus vencimentos ou no-,salário r«r ,..: ,t_ __, ./-..,.,. . mal» Parágrafo único''-"-.O acréscimo adicional de q.ue trata r '"": " este artigo será fizado :pelo MinistéripJ^ârATra^aXho," ^através da-Divisão:de Higiene e;Se grau. de insalubridadqrèu % ' Artigo\23 - As \ .,-. -*-•-7.7r»-«v -- -* ' y-^v ••' serão custeadaág pels , com .base no ., y do serviço»- decorrentes da presente lei ias orçamentarias-, próprias, suple~ mentadas,:.se necessário*, .- v ; ;/'-,..- ' f - •-• Artigo 3a - A presente lei será regulamentada-pelo E- ''•-•• * • . • - • . - • • secutivo -Municipal. "'•"--•-^->^--->^-:" jt-fc-u-A Jíí " '•>!^;' .Artigo 4 -•!- Esta-lei entrara em vigor na data de sua. , " -••"'&- :.A'-;.:/" .':;" publicação, revogados o artigo 29,* § 32 da ^ei 971/63 e de- •*:'"' ••• " - • • • ' mais disposições em contrário*. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cel>, lula ^ter da Nacionalidade, em 29 de janeiro de l 969» r\ .n- r\, J*-** V U,ji _^^ ij _ í ..Gel.Jorge Conway Machaâo ..--. - i Interventor Estadual • - Junte-se ..c.õ PJTÒÍÍ. Ilosp. f^ v . T T r f</ - J *