| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | Concede adicional de insalubridade aos médicos e dentistas regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente e da outras providências |
| native_id | 6440 |
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anexo do k mo f63 ps. e4 vivente 12/29 1.85. Tita Mnijiatidblincia Dotirisda lou Concede adicional de insalubrida de aos médicos e dentistas regi- dos pelo Estatuto dos Funciona - rios publicos Municipais de São Vicente e da outras providências. À . Processo n9. 11.812/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e. ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica concedido adicional de “insalubridade aos médicos e dentistas do Quadro do Pessoal, regidos pelo Estatuto dos Funcionários: Art. 29 - OQ adicional de que trata o artigo anterior fica fixado em 30% (trinta por cento) calculado sobre 03 (tres)sala rios-mínimos da Região. Parâgrafo Unico - O adicional de insalubridade sera devido enquanto o beneficiário estiver no exercício do cargo, inclu sive nos afastamentos legais considerados como em exercicio. Art. 39 - As despesas com a execução desta Tei cor- rerão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se neces- saário. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento /da.Hibtoria Patria,Cel Tula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de/1.985. “SEBASTIÃO SN OTA | DA SILVA Prefeito múnicipal ircc