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norma nº 2033/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 1985
Date 1985-09-19
EmentaConcede adicional de insalubridade aos médicos e dentistas regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente e da outras providências
native_id6440

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texto integral #

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anexo do k mo f63 ps. e4
vivente 12/29 1.85.
Tita Mnijiatidblincia Dotirisda lou
Concede adicional de insalubrida
de aos médicos e dentistas regi-
dos pelo Estatuto dos Funciona -
rios publicos Municipais de São
Vicente e da outras providências.
À .
Processo n9. 11.812/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e.
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica concedido adicional de “insalubridade
aos médicos e dentistas do Quadro do Pessoal, regidos pelo Estatuto
dos Funcionários:
Art. 29 - OQ adicional de que trata o artigo anterior
fica fixado em 30% (trinta por cento) calculado sobre 03 (tres)sala
rios-mínimos da Região.
Parâgrafo Unico - O adicional de insalubridade sera
devido enquanto o beneficiário estiver no exercício do cargo, inclu
sive nos afastamentos legais considerados como em exercicio.
Art. 39 - As despesas com a execução desta Tei cor-
rerão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se neces-
saário.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento /da.Hibtoria Patria,Cel
Tula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de/1.985.
“SEBASTIÃO
SN
OTA |
DA SILVA
Prefeito múnicipal
ircc

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