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← São Vicente (SP)

norma nº 2060/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 1985
Date 1985-12-26
EmentaInstitui os adicionais de periculosidade e de insalubridade para os cargos que especifica
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Anexo
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Institui os adicionais de pericu
losidade e de insalubridade .para
Os cargos que especifica.
Processo nº 17465/85.
Sebastião Ribeiro da Silva,
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Prefeito do Município
Art. 1º — Fica concedido o adicional periculosida
de ao Encarregado do Serviço de Manutenção Elétrica dos Próprios
Municipais, do Quadro do Pessoal regido pela Lei nº 1.977/84, fi”
xado em 30% (trinta por cento) sobre o salário-base. -
Art. 2º — Fica concedido o adicional insalubridade
aos Encarregados do Quadro do Pessoal regidos pela Lei nº 1.977/84
que abaixo especifica, com os seguintes percentuais fixados
bre o salário-mínimo regional: Y
I — Encarregado do Serviço de Limpeza Pública, En,
carregado do Serviço de Carpintaria, Marcena-
ria, Pintura, Hidraulica e Alvenaria, e Encar
regado do Serviço de Garagem e Oficina —- 20%
(vinte por cento).
II — Encarregado do Serviço de Apreensão de Ani
mais - 10% (dez por cento).
Art. 3º —- A incidência de um adicional exclui a
do outro, e somente será concedido enguanto o funcionário esti
ver no exercício do cargo.
Art, 4º - As despesas com a execução da presente!
lei correrão pelas verbas orçamentárias proprias, suplementadas
se necessário. .
. amem
EN
Art. Sº+«- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 1985.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
. PREFEITO MUNICIPAL
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