| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | Institui os adicionais de periculosidade e de insalubridade para os cargos que especifica |
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ESEEN), sr Anexo % 8. Vicente 0% / DL / Pl Print So LO p DEAL LO CANIL F V/A AGF é Institui os adicionais de pericu losidade e de insalubridade .para Os cargos que especifica. Processo nº 17465/85. Sebastião Ribeiro da Silva, de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Prefeito do Município Art. 1º — Fica concedido o adicional periculosida de ao Encarregado do Serviço de Manutenção Elétrica dos Próprios Municipais, do Quadro do Pessoal regido pela Lei nº 1.977/84, fi” xado em 30% (trinta por cento) sobre o salário-base. - Art. 2º — Fica concedido o adicional insalubridade aos Encarregados do Quadro do Pessoal regidos pela Lei nº 1.977/84 que abaixo especifica, com os seguintes percentuais fixados bre o salário-mínimo regional: Y I — Encarregado do Serviço de Limpeza Pública, En, carregado do Serviço de Carpintaria, Marcena- ria, Pintura, Hidraulica e Alvenaria, e Encar regado do Serviço de Garagem e Oficina —- 20% (vinte por cento). II — Encarregado do Serviço de Apreensão de Ani mais - 10% (dez por cento). Art. 3º —- A incidência de um adicional exclui a do outro, e somente será concedido enguanto o funcionário esti ver no exercício do cargo. Art, 4º - As despesas com a execução da presente! lei correrão pelas verbas orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. . . amem EN Art. Sº+«- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 1985. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA . PREFEITO MUNICIPAL sa A, Tá SO e