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norma nº 647/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 647 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional na Rua da Constituição n.º 285, bairro Itararé, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99. Proc. n.º 55672/10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 647 
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto 
de construção de rampas de acesso ao 
Edifício Pluri-habitacional na Rua da 
Constituição n.º 285, bairro Itararé, com o uso 
de adicional construtivo oneroso, mediante 
contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 
da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99. 
Proc. n.º 55672/10 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto 
de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional, localizado na 
Rua da Constituição n.º 285, bairro Itararé, de acordo com a proposta – Anexo I, 
memorial descritivo e plantas – Anexo II, e Parecer Técnico – Anexo III, que 
contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em 
pecúnia. 
 Art. 2.º - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de
construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo 
interessado, a doação ao Município em pecúnia, nos termos do Laudo de avaliação, 
observando o percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 
29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial 
descritivo – Anexos IV, V, VI. 
 Art. 3.º - O valor da doação referente à contrapartida de que
trata o art. 2.º deverá ser depositado no prazo determinado pela Prefeitura 
Municipal e será utilizado na forma prevista nos incisos do artigo 93 da Lei 
Complementar n.º 271/99. 
 Art. 4.º - A aprovação do projeto de construção das rampas de
que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo 
estabelecido no art. 3.º para depósito do valor da doação correspondente à 
contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela 
Prefeitura Municipal (ratificando os prazos e estabelecendo garantias para o 
atendimento da contrapartida). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 647 
fl.02 
 Parágrafo único – O Termo de Compromisso 
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a 
publicação desta Lei Complementar. 
 Art. 5.º - Para obter o Alvará de Construção do projeto de 
construção de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar, o interessado deverá 
comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem 
sendo cumprido. 
 Parágrafo único – Ficará automaticamente suspenso o 
referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de 
notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser 
desrespeitado pelo interessado. 
 Art. 6.º - A expedição da Carta de Habitação da construção 
referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à 
apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida 
estipulada. 
 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2011.
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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