| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional na Rua da Constituição n.º 285, bairro Itararé, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99. Proc. n.º 55672/10 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 647 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional na Rua da Constituição n.º 285, bairro Itararé, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99. Proc. n.º 55672/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional, localizado na Rua da Constituição n.º 285, bairro Itararé, de acordo com a proposta – Anexo I, memorial descritivo e plantas – Anexo II, e Parecer Técnico – Anexo III, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia. Art. 2.º - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a doação ao Município em pecúnia, nos termos do Laudo de avaliação, observando o percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial descritivo – Anexos IV, V, VI. Art. 3.º - O valor da doação referente à contrapartida de que trata o art. 2.º deverá ser depositado no prazo determinado pela Prefeitura Municipal e será utilizado na forma prevista nos incisos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 271/99. Art. 4.º - A aprovação do projeto de construção das rampas de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3.º para depósito do valor da doação correspondente à contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal (ratificando os prazos e estabelecendo garantias para o atendimento da contrapartida). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 647 fl.02 Parágrafo único – O Termo de Compromisso mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a publicação desta Lei Complementar. Art. 5.º - Para obter o Alvará de Construção do projeto de construção de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem sendo cumprido. Parágrafo único – Ficará automaticamente suspenso o referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art. 6.º - A expedição da Carta de Habitação da construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida estipulada. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal