| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessas áreas e lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP – Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar – Um Olhar para o Pré - Sal. Proc. n.º 12569/10 |
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descriã
iru
Rodovia
os
ti. 02
Trecho da Rua Cásper Libero, cuja
;caíizado na confluência da Avenida João
:<';• Libero; íiest.f. i^gue uma linha curva
Oíírn margeandr; r. -ate^l do imóvel de
•í de Sáo Vicente, até o PONTO 2,
dos do referido imóvel com a área «o«
•; deste defíete à esquerda e segue em
: ;• área non aedificandi da Rodovia dos
zado PB divisa coir área non aedificandi da
', de fundos do imóvel de propriedade da
TC deste defíeíc 0. esquerda e segue por
í>.U;-'d por 2330*'tn? e ?nais 7,3.^m 5in linha
.•seue e
4, na confluência da Avenida João
L Ví^.;xr Libero; desrs deflete â esquerda e
c o PONTO l , encerrando uma área totaí
luiha r
segue por
deste de
crom a rc
Lotai de
de
%"-^ o Poder Executivo autorizado a
^ seguir deserte, TJO loteainento Cidade
nos incisos í e II do artigo 1°:
A descrição da área tem inicio ao PONTO
com a Assocííjção Lar de Amparo Vovó Walquíria ,
a Avenioa JOÊÍO Francisco Bensdorp; dente segtie em
Âver^;íi--A por 485OQm e ^,S5fií cm curva para a direita
?r?i<?;-í. Jo7: r a^cisco Bensdorp coió Rua Frarjcisco de
íiesio segue por 25,00ci da freaíe aos fiiados
/('•vi;^. onde marca o PONTO 3, na divisa
ovi^ cos ImigraBícs deste defíete à direita e
áre:i non adificav-di, por 58,00m5 onde forma
-..ssiv.iação Lai' do Amparo Vovó Walquíria;
p Hníía reta por 30,00m margeando a divisa
";;ívv-;rãr o PONTO í , encerrando uma área
rx?
^líí f f
i\r i tKí -í"? •*
.ír
fí. 03
i l - \o da área tem inicio no
focalizado na con-íluênciís da Avenida João Francisco Bensdorp
'r?::;c)s«'X} de jVknirs; desíe segue em HiiLa reta por 45,00m
L ^ícõda Avenida e rn^.-s '7.85ni etr» curva para a direita, cnde
^ í O 2, Jesio segue por 25,00m da ireiite aos íuifdos, margeando
:-:• '' -ibero, ossdc niarca o PONTO 3, na divisa com área non
?.a Kodovia dos Imigrantes; deste defiete à direita e segue por
linha reta margeando a área ncn nedificandi? por 55,00m, onde forma o
PONTO 4, r*a divisa com a área wo/í aedificandi na face da Rua Francis(*o de
ívíoura; íiçs*X- oeííete à direita e segue ero linha reta por 25,00m e mais 7,85m
eo; curv.H ;/;;^i ^ ííircííii aí-i o I^ONI'0 l , encerrando unia área toía- de
margearia*
a Rua C:^i,
PONTO
ooin a Ru
da Funda
í'nargeai'íví
/7t>«
POÍVFU
à direita
7985nj er
área tcú-:;
íu - A descrição da área tem início no
na coníluêiicia da Avenida João Francisco Bensdorp
/;_<S;;--:;r í^bero: deste segue era linha reta rnargeando a >-\venida por
^ v.»m^ o PON1X> 2. que faz divisa COJB t- lore 20 de propriedade
o Cítsípa de Seeursdade Social; deste defiete à direita e segue
c ,:civ;r!ck" iotc por 28,OG:n até o PONTO 3, na divisa com área
;>íá"; dia Rodovia dos Imigrantes; desíe defíete à direita e segue por
i;argea«do a área ;yow aedificandi^ por 33,00m onde fornia o
, K o? vi sã da. referida área face à Rua Cásper Libero; deste defiete
CMUÍ- em linha reta por 23,00in margeando a refenda Rua e mais
iíva oara a direita, até encontrar o PONTO l, encerrando unia
A í';r:.-a unificada de íotes e trechos de^
ÍTíi.o descrição:
/-Xí?r
n. 04
'^-"^cb ao PONTO l, localizado na divisa
com a Associação ;.,3r de Ausp?ro Vovó Waíquíria, na face da Avenida João
Francisco Beos<k>irp; aeste sc^uo e.;r* i*a'!ia reta margeando a referida Avenida
i>cr 176.00.-Ti ate o PONTU 2, localizado na divisa da área de propriedade da
Krjndação Cívica c'e •^^•.nd-Tií ^Haí, à margem dn referida Avenida; doste
a margeando a referida propnedade por
, ;-:rirca o PONTO 3, na divisa com área
raíiies; desíe delicie à direita e segue por
saijicandL por 18Í,GOm5 onde forma o
PONTO 4-( na d^??> coin a Associação Lar de Amparo Vovó Waíquíria;
vieste deflece à Jireita e segue cm linha reía por 30,00m margeando a divisa
com a referida Associação, s té eoconírar o PONTO l, encerrando unia área
Jcí ai de roU.Ov;^""
•:<eflete á ^'-v j; ^ - .<•; ^-u^ c/ó i\r-
/:8,00n-í d^ (;^\^ -iOo vb:^;/?..
non aedifawh ^a Aodcvla dos
linha retâ n;«reariáe n érea
UNES P
visando à
ara o Pré
-.Io que a
jitimadíi
desta Lê?
sem diveí
í-oder Ex
servindo
'*' - Fi^íi r* r'->der Executivo autorizado a doar à
i HstíKi^' i^siiista o imóvel descrito no artigo 3°,
K) Núc&e de Estudos Avançados do Mai Urn Olhar
\ri, 5"' - iXi ^ocr.íura de doação constará cláusula expressa
•••:•.' ; •• ; -"?^ -^T^O ? q!?;* se refere t> aí.tigc anterior deverá ser
•'ír.rzty-^?. íjo r;>^^o -1e ? (dois) anos, contados da publicação
i.-:. \~--t.? >..&:.. s->b *x\n.a de os unóveis reverterem ao Mimicipio,
,.tãoY3^zação a qualquer titulo à donatária.
Ârt 6° O irnóveS objeto da doação será avaliado pelo
,>. r^o.-- íciro^s di:» aitigo 137 da Lei Orgânica do Município,
ajo" para os efeitos patrimoniais de direito.
-•-.n. '"'"' - /'.í ';^-;p£bas de escritura e registro ficarão a cargo
r
€€>
fl.05
^rt F1 • A.? despesas decorrentes desta Lei Coraplernenlar
correrão :•> coni^ <Í;L> verba?* '-'Ca-1 \eiiiarias própri-ss, suplementadas se
ArL V'" - hbía Lr. í Complementar entra em vigor isa data de
s*ja pubiioação, ;'evosadF«s 3s disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria,
^ í u de março de- 2070.
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X GARCIA