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norma nº 611/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 611 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDispõe sobre licença especial de feirante, veda o exercício de atividades comerciais nas pontas de feiras, integrando tais atividades ao corpo das feiras e revoga a Lei Complementar nº 179, de 06/10/1997.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celtnla Malcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" é H
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TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Asrt. 1° - Será concedida licença especial de feirante, de
caráter pessoal e intransferível, a ambulantes que atuam nas pontas-de￾í eiras.
§ í** - A concessão da licença de que trata o caput
objetiva atender à demanda social, e priorizará idosos, deficientes físicos e
pessoas que exerçam essa ativídade como forma de subsistência.
§ 2" - É vedado ao detentor de licença especial
exercer suas atividades em mais de uma feira no mesmo dia, e negociar
qualquer dos produtos comercializados nas feiras.
AVE. 2° - A partir da publicação desta Lei Complementar
é vedado o exercício de atividades comerciais nas pontas-de-feira no
Município.
Ari. 3" - A licença especial será concedida para o
exercício da atividade no coipo da feira, em equipamentos com até 2 (dois)
metros lineares, desde que enquadrada em Grupos de Atividades Especiais,
determinados em Decreto do Executivo, que conterá a descrição de produtos
e a fixação do número de licenças especiais de cada atividade.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 611
fl.02
Ari. 4° - A licença deverá ser renovada anualmente,
devendo o interessado recolher taxa anual no valor de R$480.00
(quatrocentos e oitenta reais).
Airt 5° - É vedada a concessão de mais de uma licença
especial de feirante para cada ambulante que atua nas poatas-de-feira.
Art. 6" - O interessado deverá protocolizar requerimento,
anexando cópia dos documentos detenuinados em Decreto do Executivo.
Art. 7°' - A licença especial será cancelada quando
deixarem de existir as condições que ensejaram sua concessão.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 179, de 6 de outubro de 1997.
São Vicente, Cidade Monufnefyo da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezeml
íhv

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