| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre licença especial de feirante, veda o exercício de atividades comerciais nas pontas de feiras, integrando tais atividades ao corpo das feiras e revoga a Lei Complementar nº 179, de 06/10/1997. |
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-lciãasl'de Cidade Monumento da História Pátria Celtnla Malcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" é H sobre u líetíiH*;* especial d«? , veda o exercício d*? atividudes ais nas poiUas-de-feira, tais » t iv idades ao corpo d u s e kvvo^a :i Lei C 17*), deó.íli.97. . 11 TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Asrt. 1° - Será concedida licença especial de feirante, de caráter pessoal e intransferível, a ambulantes que atuam nas pontas-deí eiras. § í** - A concessão da licença de que trata o caput objetiva atender à demanda social, e priorizará idosos, deficientes físicos e pessoas que exerçam essa ativídade como forma de subsistência. § 2" - É vedado ao detentor de licença especial exercer suas atividades em mais de uma feira no mesmo dia, e negociar qualquer dos produtos comercializados nas feiras. AVE. 2° - A partir da publicação desta Lei Complementar é vedado o exercício de atividades comerciais nas pontas-de-feira no Município. Ari. 3" - A licença especial será concedida para o exercício da atividade no coipo da feira, em equipamentos com até 2 (dois) metros lineares, desde que enquadrada em Grupos de Atividades Especiais, determinados em Decreto do Executivo, que conterá a descrição de produtos e a fixação do número de licenças especiais de cada atividade. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 611 fl.02 Ari. 4° - A licença deverá ser renovada anualmente, devendo o interessado recolher taxa anual no valor de R$480.00 (quatrocentos e oitenta reais). Airt 5° - É vedada a concessão de mais de uma licença especial de feirante para cada ambulante que atua nas poatas-de-feira. Art. 6" - O interessado deverá protocolizar requerimento, anexando cópia dos documentos detenuinados em Decreto do Executivo. Art. 7°' - A licença especial será cancelada quando deixarem de existir as condições que ensejaram sua concessão. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 179, de 6 de outubro de 1997. São Vicente, Cidade Monufnefyo da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezeml íhv