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norma nº 689/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 689 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56.º Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, e arcar com os custos financeiros que especifica. Proc. n.º 5696/12
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 689
Autoriza o Poder Executivo a sediar,
no Município, o 56° Congresso
Estadual de Municípios; ceder
gratuitamente as instalações do
Complexo de Eventos e Convenções
da Costa da Mata Atlântica, e arcar
com os custos financeiros que
especifica.
Proc.n° 5696/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de
Municípios, no período de 13 a 16 de março de 2012;
II - ceder, gratuitamente, à Associação Paulista de
Municípios os espaços do Complexo de Eventos e Convenções da Costa Já Mata
Atlântica, para instalação de estandes próprios da entidade e de órgãos da
administração direta, indireta e autarquias estaduais, federais e municipais, e de
empresas privadas, nos locais da realização e apoio do evento, e
III - arcar com os custos financeiros atribuídos ao
Município, decorrentes da realização do evento.
Art 2° - Fica isento do pagamento de tributos municipais o
uso dos espaços e instalação de estandes de que trata o artigo anterior.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
_>-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 689
fl.02
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
i
São Vicente, Cidade Monumentojda História Pátria, Cellula
\
Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 2012. \
TERCKTGARGIA
Prefeito
SÃO
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