| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56.º Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, e arcar com os custos financeiros que especifica. Proc. n.º 5696/12 |
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, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 689 Autoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, e arcar com os custos financeiros que especifica. Proc.n° 5696/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios, no período de 13 a 16 de março de 2012; II - ceder, gratuitamente, à Associação Paulista de Municípios os espaços do Complexo de Eventos e Convenções da Costa Já Mata Atlântica, para instalação de estandes próprios da entidade e de órgãos da administração direta, indireta e autarquias estaduais, federais e municipais, e de empresas privadas, nos locais da realização e apoio do evento, e III - arcar com os custos financeiros atribuídos ao Município, decorrentes da realização do evento. Art 2° - Fica isento do pagamento de tributos municipais o uso dos espaços e instalação de estandes de que trata o artigo anterior. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. _>- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 689 fl.02 Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. i São Vicente, Cidade Monumentojda História Pátria, Cellula \ Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 2012. \ TERCKTGARGIA Prefeito SÃO .ViceNie