| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. Proc. n.º 13630/97 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 692 Altera a redação do artigo 3° da Lei Complementar n° 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. Proc. n° 13630/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3° da Lei Complementar n° 164, de 9 de junho de 1997: "Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente e à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção: J 12,5% à Associação Comercial e II - 12,5% à Câmara de Dirigentes Lojistas Empresarial de São Vicente; de São Vicente. Parágrafo único - As entidades mencionadas no caput terão prazo de 30 (trinta) dias para manifestar interesse com relação à utilização, ou não, da parte que lhes é destinada do número de boxes, considerando-se como negativa a ausência de pronunciamentos." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monu Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de fta istória Pátria, GARCIA unicipal r ~ \O VICCNTC