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norma nº 692/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 692 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaAltera a redação do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. Proc. n.º 13630/97
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 692
Altera a redação do artigo 3° da Lei
Complementar n° 164, de 9.6.97, que
disciplina a realização de feiras e
exposições de comércio, indústria,
prestação de serviços e similares no
Município.
Proc. n° 13630/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo
3° da Lei Complementar n° 164, de 9 de junho de 1997:
"Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação
Comercial e Empresarial de São Vicente e à Câmara de Dirigentes Lojistas
de São Vicente, oferecendo partes do número de boxes com compartimentos
destinados ao evento, na seguinte proporção:
J 12,5% à Associação Comercial e
II - 12,5% à Câmara de Dirigentes Lojistas
Empresarial de São Vicente;
de São Vicente.
Parágrafo único - As entidades mencionadas
no caput terão prazo de 30 (trinta) dias para manifestar interesse com
relação à utilização, ou não, da parte que lhes é destinada do número de
boxes, considerando-se como negativa a ausência de pronunciamentos."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de
fta
istória Pátria,
GARCIA
unicipal
r ~ \O
VICCNTC

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