| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | Fixa atribuições dos cargos de Prefeito, Secretários, Diretores, Chefes de Departamento e Encarregados de Serviços e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 693 Fixa atribuições dos cargos de Prefeito, Secretanos, Diretores, Chefes de Departamento e Encarregados de Serviços e dá outras providências. Proc. n° 47189/08 TÉRCIO GARCIA Fretei Art. 1° - A presente Lei Complementar disnòe sobre as atnbu.ções dos cargos de Secretános, D.retores Chefefd Departamento e Encarregados de Serviços e os que com estes são equiparados hierarquicamente. Art. 2° - A competência do Prefeito Municipal é definida pela Lei Orgânica do Município de São Vicente, sendo indelegável a competência decisória nos casos que prevê, Art. 3° - Aos Secretários compete: I - coordenar as atividades de sua Secretaria. e de todo o corpo funcional sob sua responsabilidade, objetivando o cumprimento dos programas estabelecidos em seu planejamento anual; II avaliar e encaminhar os processos administrativos, manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a competência de sua Secretaria, excetuando-se os despachos a nível decisório de competência exclusiva do Prefeito Municipal; III - efetuar a gestão administrativa de seu pessoal, considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos procedimentos de sua competência, objetivando a uniformidade de critérios para os assuntos em discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os junto à estrutura organizacional de suas Diretorias e Chefias de Departamento; SÁO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 693 íl.02 , Iv ' Proceder à recepção ao público em geral, munícipes e corpo funcionai do Município, bem como as autoridades e demais Secretários nos assuntos pertinentes à sua pasta, ou que tenham correlação com sua pasta, mantendo-se assim a sequência de atendimento e a integração do assunto tratado; V - delegar aos Diretores e Chefes de Departamento ao nível de competência adstrito à sua Secretaria as atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas; VI - aprovar a programação de férias atinentes à sua Secretaria; VII - convocar e reunir, sempre que necessário e sob sua coordenação, as equipes de trabalho, consistindo em Secretário Adjunto, Diretores, Chefes de Departamento, bem como Encarregados e demais componentes da Secretaria, como forma de promover a equalização das questões apresentadas; VIII - encaminhar propostas de promoções de servidores ao Prefeito Municipal, bem como a aplicação de penalidades disciplinares, reforçando, assim, o exercício dos instrumentos que estão colocados à sua disposição; IX - propor, para aprovação do Prefeito, quando das substituições por motivo de férias e demais afastamentos temporários, dos titulares de cargos que lhe forem subordinados; X - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito Municipal; XI - dar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria; XII - conferir, atestar e encaminhar a Folha de Frequência de Pessoal; XIII - viabilizar os recursos humanos, financeiros e materiais para utilização na Secretaria, quando solicitado, obtendo a autorização competente; XIV - efetuar análise relativa aos relatórios sobre matéria de alçada de sua Secretaria; SÃO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 693 fl.03 XV - P^ejar a estruturação das tarefas a serem executadas pelas equipes de trabalho, inerentes a cada setor efetuando a correçao das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído; XVI - executar outras tarefas correlatas a critério da chefia. Art. 4° - Aos Diretores compete: I - dirigir e orientar as atividades afetas às unidades sob o seu comando, esclarecendo as equipes de trabalho na execução das tarefas programadas; II - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da Administração Superior; III - preservar e zelar pelas orientações recebidas do Secretário da pasta; IV - despachar processos e papéis que forem submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental; V - manter a disciplina entre os membros de sua equipe de trabalho, aplicando as penalidades legais cabíveis, objetivando a manutenção de um clima organizacional favorável à execução das atividades previstas pela hierarquia; VI - proceder ao encaminhamento mensal, ao Secretário, do relatório de frequência dos servidores lotados em sua Diretoria; VII - aprovar as escalas de férias dos servidores do corpo funcional da Diretoria, buscando otimizar a distribuição harmónica ao longo do ano, como forma de minimizar custos; VIII - orientar as equipes de trabalho, quando da execução das tarefas inerentes a cada unidade, procedendo à correçao das divergências encontradas ao longo de sua execução; IX - executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia. ^ ,SÀO -VICCNTC Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 693 fl.04 Art. 5° - Aos Chefes de Departamento compete: , l • ^ercer as atividades departamentais orientando as equipes e ele subordinadas, em atendimento à execução das tarefas programadas pela Secretaria; II - zelar pelo pronto atendimento das solicitações encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal, considerando e avaliando os recursos disponíveis, compatibilizando-os com â programação a ser viabilizada, respeitando-se as prioridades elencadas pela Diretoria; III - responder pela ordem, arrumação e limpeza de seu local de trabalho, buscando ter sempre como objetivo, ambiente propício às boas condições e local adequado à realização das tarefas; IV - buscar os recursos necessários à execução das tarefas, tais como:materiais de consumo, matérias primas e ferramental ideal p;ira a estruturação das tarefas programadas; V - elaborar relatórios, registrando as atividades desenvolvidas no âmbito departamental, a fim de que sejam avaliados os progressos com relação à programação estabelecida; VI - executar outras tarefas correlacionadas, conforme exigência do serviço. Art. 6° - Aos Encarregados de Serviço compete: I - efetuar o cumprimento das determinações do Chefe de Departamento, quando da execução das atividades programadas; II - proceder à delegação de atribuições, quando da execução de tarefas programadas, dentro da competência de sua área de atuação; III - demonstrar através de relatórios específicos à Chefia de Departamento, os dados significativos de sua área de atuação; x. SÀO SoooCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 693 fl.05 IV - orientar os membros de sua equipe de trabaDio quando da execução das tarefas inerentes ao seu setor, efetuando a correção das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado; V - executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de junho de istória Pátria, TERC A PrefeítáMiinieipm fnv SÃO