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norma nº 693/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 693 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaFixa atribuições dos cargos de Prefeito, Secretários, Diretores, Chefes de Departamento e Encarregados de Serviços e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 693
Fixa atribuições dos cargos de Prefeito,
Secretanos, Diretores, Chefes de
Departamento e Encarregados de
Serviços e dá outras providências.
Proc. n° 47189/08
TÉRCIO GARCIA Fretei
Art. 1° - A presente Lei Complementar disnòe
sobre as atnbu.ções dos cargos de Secretános, D.retores Chefefd
Departamento e Encarregados de Serviços e os que com estes são
equiparados hierarquicamente.
Art. 2° - A competência do Prefeito Municipal é
definida pela Lei Orgânica do Município de São Vicente, sendo indelegável
a competência decisória nos casos que prevê,
Art. 3° - Aos Secretários compete:
I - coordenar as atividades de sua Secretaria.
e de todo o corpo funcional sob sua responsabilidade, objetivando o
cumprimento dos programas estabelecidos em seu planejamento anual;
II avaliar e encaminhar os processos
administrativos, manifestando-se acerca dos assuntos que envolvam a
competência de sua Secretaria, excetuando-se os despachos a nível
decisório de competência exclusiva do Prefeito Municipal;
III - efetuar a gestão administrativa de seu
pessoal, considerando a legislação vigente aliada à aplicação dos
procedimentos de sua competência, objetivando a uniformidade de critérios
para os assuntos em discussão com as equipes de trabalho, verticalizando-os
junto à estrutura organizacional de suas Diretorias e Chefias de
Departamento;
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íl.02
, Iv ' Proceder à recepção ao público em
geral, munícipes e corpo funcionai do Município, bem como as autoridades e
demais Secretários nos assuntos pertinentes à sua pasta, ou que tenham
correlação com sua pasta, mantendo-se assim a sequência de atendimento e a
integração do assunto tratado;
V - delegar aos Diretores e Chefes de
Departamento ao nível de competência adstrito à sua Secretaria as
atribuições inerentes à gestão nas esferas administrativas;
VI - aprovar a programação de férias
atinentes à sua Secretaria;
VII - convocar e reunir, sempre que
necessário e sob sua coordenação, as equipes de trabalho, consistindo em
Secretário Adjunto, Diretores, Chefes de Departamento, bem como
Encarregados e demais componentes da Secretaria, como forma de
promover a equalização das questões apresentadas;
VIII - encaminhar propostas de promoções
de servidores ao Prefeito Municipal, bem como a aplicação de penalidades
disciplinares, reforçando, assim, o exercício dos instrumentos que estão
colocados à sua disposição;
IX - propor, para aprovação do Prefeito,
quando das substituições por motivo de férias e demais afastamentos
temporários, dos titulares de cargos que lhe forem subordinados;
X - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos,
regulamentos, decisões e ordens emanadas do Prefeito Municipal;
XI - dar assistência ao Prefeito no
desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da
Secretaria;
XII - conferir, atestar e encaminhar a Folha
de Frequência de Pessoal;
XIII - viabilizar os recursos humanos,
financeiros e materiais para utilização na Secretaria, quando solicitado,
obtendo a autorização competente;
XIV - efetuar análise relativa aos relatórios
sobre matéria de alçada de sua Secretaria;
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XV - P^ejar a estruturação das tarefas a
serem executadas pelas equipes de trabalho, inerentes a cada setor efetuando
a correçao das deficiências apontadas, relativas ao serviço concluído;
XVI - executar outras tarefas correlatas a
critério da chefia.
Art. 4° - Aos Diretores compete:
I - dirigir e orientar as atividades afetas às
unidades sob o seu comando, esclarecendo as equipes de trabalho na
execução das tarefas programadas;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação
vigente, regulamentos, procedimentos e diretrizes emanadas da
Administração Superior;
III - preservar e zelar pelas orientações
recebidas do Secretário da pasta;
IV - despachar processos e papéis que forem
submetidos à sua apreciação, agilizando o trâmite documental;
V - manter a disciplina entre os membros de
sua equipe de trabalho, aplicando as penalidades legais cabíveis, objetivando
a manutenção de um clima organizacional favorável à execução das
atividades previstas pela hierarquia;
VI - proceder ao encaminhamento mensal, ao
Secretário, do relatório de frequência dos servidores lotados em sua
Diretoria;
VII - aprovar as escalas de férias dos
servidores do corpo funcional da Diretoria, buscando otimizar a distribuição
harmónica ao longo do ano, como forma de minimizar custos;
VIII - orientar as equipes de trabalho,
quando da execução das tarefas inerentes a cada unidade, procedendo à
correçao das divergências encontradas ao longo de sua execução;
IX - executar outras tarefas correlatas, a
critério da chefia. ^
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-VICCNTC
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Art. 5° - Aos Chefes de Departamento compete:
, l • ^ercer as atividades departamentais
orientando as equipes e ele subordinadas, em atendimento à execução das
tarefas programadas pela Secretaria;
II - zelar pelo pronto atendimento das
solicitações encaminhadas pelas diversas áreas da Prefeitura Municipal,
considerando e avaliando os recursos disponíveis, compatibilizando-os com
â programação a ser viabilizada, respeitando-se as prioridades elencadas pela
Diretoria;
III - responder pela ordem, arrumação e
limpeza de seu local de trabalho, buscando ter sempre como objetivo,
ambiente propício às boas condições e local adequado à realização das
tarefas;
IV - buscar os recursos necessários à
execução das tarefas, tais como:materiais de consumo, matérias primas e
ferramental ideal p;ira a estruturação das tarefas programadas;
V - elaborar relatórios, registrando as
atividades desenvolvidas no âmbito departamental, a fim de que sejam
avaliados os progressos com relação à programação estabelecida;
VI - executar outras tarefas correlacionadas,
conforme exigência do serviço.
Art. 6° - Aos Encarregados de Serviço compete:
I - efetuar o cumprimento das determinações
do Chefe de Departamento, quando da execução das atividades programadas;
II - proceder à delegação de atribuições,
quando da execução de tarefas programadas, dentro da competência de sua
área de atuação;
III - demonstrar através de relatórios
específicos à Chefia de Departamento, os dados significativos de sua área de
atuação;
x.
SÀO
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IV - orientar os membros de sua equipe de
trabaDio quando da execução das tarefas inerentes ao seu setor, efetuando a
correção das divergências apontadas, relativas ao serviço prestado;
V - executar outras tarefas correlatas, a
critério da chefia.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de junho de
istória Pátria,
TERC A
PrefeítáMiinieipm
fnv
SÃO

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