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norma nº 701/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 701 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providências. Proc. n.º 50735/12
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 701
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento, em cota única, de
tributos de 2013, e dá outras
providências.
Proc. n° 50735/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício
de 2013 poderá ser efetuado em cota única, até 31 de janeiro de 2013, com
8% (oito por cento) de desconto.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazo mencionado no artigo 1°, nas condições previstas.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
São Vicente, Cidade Monumento ) da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembio degól2.
TERÇ1O GARCIA
Prefeito\MunicipaI
r., v
SÃO

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