| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providências. Proc. n.º 50735/12 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 701 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providências. Proc. n° 50735/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2013 poderá ser efetuado em cota única, até 31 de janeiro de 2013, com 8% (oito por cento) de desconto. Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1°, nas condições previstas. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. São Vicente, Cidade Monumento ) da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembio degól2. TERÇ1O GARCIA Prefeito\MunicipaI r., v SÃO