| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 2.º da Lei Complementar n.º 440, de 26.5.04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências. Proc. n.º 18194/04 |
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g OfS av- l/ic Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR 702 Acrescenta parágrafos ao arí. 2° da Lei Complementar n° 440, de 26.05,04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências. Proc,n° 18194/04 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ; art 7° da Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004; "Art. 2°-.... § 1° Para os servidores que cumprem plantões fixos e no efetivo exercício de suas atividades ultrapassarem 15(quinze) plantões, será concedida l (uma) folga adicional, totalizando 2(duas) folgas no mês. § 2° - A forma de compensação da segunda folga deverá ser confirmada com a Chefia imediata, de modo a evitar a descontinuidade da atividade e o comprometimento dos serviços, estabelecendo-se a programação da folga para data compatível, podendo ser ela adicionada ao período normal de férias. § 3° - A incidência de faltas justificadas, injustificadas ou licença médica inabilita a fruição de folgas, nos termos desta Lei Complementar." PUBLICADO •7 V" SÃO aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 702 fl.02 Art 2° - Considera-se como efetivo exercício as licenças médicas aceitas, com parecer favorável da perícia médica, obedecidos os trâmites documentais, em atendimento aos procedimentos vigentes e às disposições legais reguladoras do assunto. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4-° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembr istória Pátria, flIV .VICCNTC J