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norma nº 702/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 702 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 2.º da Lei Complementar n.º 440, de 26.5.04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências. Proc. n.º 18194/04
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g OfS
av- l/ic
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR 702
Acrescenta parágrafos ao arí. 2° da Lei
Complementar n° 440, de 26.05,04, que
dispõe sobre a implantação de jornada
de trabalho, com plantões semanais na
área da saúde, dispõe sobre licenças
médicas e dá outras providências.
Proc,n° 18194/04
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ; art 7°
da Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004;
"Art. 2°-....
§ 1° Para os servidores que cumprem
plantões fixos e no efetivo exercício de suas atividades ultrapassarem
15(quinze) plantões, será concedida l (uma) folga adicional, totalizando
2(duas) folgas no mês.
§ 2° - A forma de compensação da segunda
folga deverá ser confirmada com a Chefia imediata, de modo a evitar a
descontinuidade da atividade e o comprometimento dos serviços,
estabelecendo-se a programação da folga para data compatível, podendo ser
ela adicionada ao período normal de férias.
§ 3° - A incidência de faltas justificadas,
injustificadas ou licença médica inabilita a fruição de folgas, nos termos
desta Lei Complementar."
PUBLICADO
•7 V"
SÃO
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 702
fl.02
Art 2° - Considera-se como efetivo exercício as licenças
médicas aceitas, com parecer favorável da perícia médica, obedecidos os
trâmites documentais, em atendimento aos procedimentos vigentes e às
disposições legais reguladoras do assunto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4-° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembr
istória Pátria,
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