| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r 'e6 Cuhitic Monuwcnío c/it História Pátria ( W////,/ Afater t/ff \'i LEI COMPLEMENTAR N" 559 Altera a redação de dispositivos da Lei n" 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele awcíona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. Io - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município. l-Art. 250, §§ Io, 7° e 8° § l" - São isentos da taxa os estabelecimentos onde funcionem igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento a crianças portadoras de deficiência; estabelecimentos localizados em galerias e integrantes do Sistema "S" - SEST, SEN AT, SESC, SENAI K SEBRAE, e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema. § 7° - A Taxa de Localização e Funcionamento de galerias será paga pela administradora e poderá ser repassada aos responsáveis pelas unidades comerciais, proporcionalmente à área utilizada por cada uni. § 8" - São considerados Shoppings Centers os aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade, ou não, que ocupem mais de um pavimento de estabelecimento comercial, através da locação de lojas c áreas comuns. Ititlc Monumento da História Pátria C 'cUulíi Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 559 fl.02 II - "Art. 251, §§ 1° e 2°, acrescido de § 3°. § i° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que para o exercício da atívidade utilizem área superior a 50 m2 pagarão, peio excedente, KS 2,6J por jn2 GÍJ iracão are o limite de l .OOOm2, e o valor de R$ 2,610,00, de l .OOOin2 a lO.OOOrn2. § T - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que utilizem área superior a lO.OOOm2 pagarão, pelo excedente, KS 5,22 por jn2 ou ira cão. § 3° - Os estacionamentos de veículos leves, que para o exercício da atividade utilizem área superior a 50m2 pagarão, pelo excedente, K$ 2,61 por nr ou fiação até o limite de I .OOOm2. Art 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de Io de janeiro de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembrd