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norma nº 559/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 559 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cuhitic Monuwcnío c/it História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR N" 559
Altera a redação de dispositivos da Lei
n" 1745/77 - Código Tributário do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele awcíona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. Io - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977
Código Tributário do Município.
l-Art. 250, §§ Io, 7° e 8°
§ l" - São isentos da taxa os estabelecimentos onde
funcionem igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem
atendimento a crianças portadoras de deficiência; estabelecimentos
localizados em galerias e integrantes do Sistema "S" - SEST, SEN AT,
SESC, SENAI K SEBRAE, e outras entidades legalmente reconhecidas
como integrantes desse Sistema.
§ 7° - A Taxa de Localização e Funcionamento de
galerias será paga pela administradora e poderá ser repassada aos
responsáveis pelas unidades comerciais, proporcionalmente à área utilizada
por cada uni.
§ 8" - São considerados Shoppings Centers os
aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade, ou não, que ocupem
mais de um pavimento de estabelecimento comercial, através da locação de
lojas c áreas comuns.
Ititlc Monumento da História Pátria
C 'cUulíi Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 559
fl.02
II - "Art. 251, §§ 1° e 2°, acrescido de § 3°.
§ i° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços que para o exercício da atívidade utilizem área
superior a 50 m2 pagarão, peio excedente, KS 2,6J por jn2 GÍJ iracão are o
limite de l .OOOm2, e o valor de R$ 2,610,00, de l .OOOin2 a lO.OOOrn2.
§ T - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços que utilizem área superior a lO.OOOm2 pagarão, pelo
excedente, KS 5,22 por jn2 ou ira cão.
§ 3° - Os estacionamentos de veículos leves, que para o
exercício da atividade utilizem área superior a 50m2 pagarão, pelo
excedente, K$ 2,61 por nr ou fiação até o limite de I .OOOm2.
Art 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de Io de janeiro de 2009.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembrd

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