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norma nº 704/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 704 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013. Proc. n.º 50734/12
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 704
Dispõe sobre o valor devido a título de
IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano a ser pago no exercício de
2013.
Proc. n° 50734/12
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título
de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços
Urbanos fixado no exercício de 2012 servirá de base para o cálculo do valor
a ser pago no exercício de 2013, e o reajuste não poderá ser superior aos
índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
São Vicente, Cidade Mom
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezemb
fnv
"•da\a Pátria,
2012.
R\
ARCIA
Municipal

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