| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013. Proc. n.º 50734/12 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 704 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013. Proc. n° 50734/12 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2012 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2013, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. São Vicente, Cidade Mom Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezemb fnv "•da\a Pátria, 2012. R\ ARCIA Municipal