| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Altera a data e o ano previstos no art. 1.º da Lei Complementar n.º 474, de 7.10.05, alterada pela Lei Complementar n.º 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil – BID; sobre isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. Proc. n.º 32284/05 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 705 Altera a data e o ano previstos no ait. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7.10.05, alterada pela Lei Complementar n° 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTUdas novas unidades habitacionais c das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. Proc. n° 32284/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O ano e a data mencionados no art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, a que se refere o ait. 1° da Lei Complementar n° 598, de 27 de novembro de 2009, passam a ser "2011", para lançamento de IPTU e "1° de janeiro de 2012", para exigência desse tributo. Art 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumtento raa \Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, era 14 de dezembro de/2012., f n v ÍAKCIA [unicipal