br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 705/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 705 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAltera a data e o ano previstos no art. 1.º da Lei Complementar n.º 474, de 7.10.05, alterada pela Lei Complementar n.º 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil – BID; sobre isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. Proc. n.º 32284/05
native_id6452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 705
Altera a data e o ano previstos no ait.
1° da Lei Complementar n° 474, de
7.10.05, alterada pela Lei
Complementar n° 598, de 27.11.09, que
dispõe sobre o lançamento de IPTUdas
novas unidades habitacionais c das
consolidadas pertencentes à primeira
fase do Projeto Municipal contemplado
pelo Programa Habitar Brasil - BID;
sobre a isenção de cobrança de valores
a título de regularização de
construções; sobre a isenção de ISSQN
e Taxas para o primeiro acréscimo de
construção e dá outras providências.
Proc. n° 32284/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O ano e a data mencionados no art. 1° da Lei
Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, a que se refere o ait. 1° da
Lei Complementar n° 598, de 27 de novembro de 2009, passam a ser
"2011", para lançamento de IPTU e "1° de janeiro de 2012", para exigência
desse tributo.
Art 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumtento raa \Historia Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, era 14 de dezembro de/2012.,
f n v
ÍAKCIA
[unicipal

open original →