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norma nº 706/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 706 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. Proc. n.º 61852/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N0 706
Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a
regularização e legalização de imóveis
construídos irregularmente e dá outras
providências.
Proc. n" 61852/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos do art. 1° da Lei Complementar n° 685, de 21 de
dezembro de 2011:
I - Art. 1°, caput, mantidos os § § 1°, 2° e 3°:
"Art. 1° - As construções concluídas até 31
de dezembro de 2012 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que
atentam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade".
II - Art. 7°, acrescido do seguinte § 6°, mantidos as
demais alíneas e parágrafos:
"Art. 7° -
§ 6° - As construções com balanço
máximo de até 1,00 (um metro) sobre o passeio, poderão ser regularizadas, desde
que o interessado recolha em dobro, o equivalente ao valor venal do m2 de
terreno, para a área construída que estiver em balanço, em todos os pavimentos.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie»,
São Vicente, Cidade Monumento da JíEfijtória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro d\.
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