| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. Proc. n.º 61852/11 |
| native_id | 6453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N0 706 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. Proc. n" 61852/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do art. 1° da Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011: I - Art. 1°, caput, mantidos os § § 1°, 2° e 3°: "Art. 1° - As construções concluídas até 31 de dezembro de 2012 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atentam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade". II - Art. 7°, acrescido do seguinte § 6°, mantidos as demais alíneas e parágrafos: "Art. 7° - § 6° - As construções com balanço máximo de até 1,00 (um metro) sobre o passeio, poderão ser regularizadas, desde que o interessado recolha em dobro, o equivalente ao valor venal do m2 de terreno, para a área construída que estiver em balanço, em todos os pavimentos. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie», São Vicente, Cidade Monumento da JíEfijtória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro d\. f 11 v TERCIpIGARC Prefeifo JHunicipal \O VICCNTC