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norma nº 707/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 707 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2013, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n.º 50939/12
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 707
Autoriza o Poder Executivo a, no
exercício de 2013, reduzir as alíquotas
de IPTU dos imóveis construídos sem
aprovação da Prefeitura, nas condições
que especifica.
Proc. n° 50939/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício
de 2013, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU
dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados
na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 642, de
10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor
a qualquer título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento
solicitando redução de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei
Complementar 653, de 15 de abril de 2011, e dado condições para andamento
do Processo de regularização.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento -dáNHistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro deÉ'012.
•,
fnv
TERCItí GARCIA
Prefeito Municipal
,SÃO
.VICCNTC

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