| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2013, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n.º 50939/12 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 707 Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2013, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n° 50939/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 2013, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento solicitando redução de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar 653, de 15 de abril de 2011, e dado condições para andamento do Processo de regularização. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento -dáNHistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro deÉ'012. •, fnv TERCItí GARCIA Prefeito Municipal ,SÃO .VICCNTC