| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica. Proc. n.º 60439/12 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate f da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 708 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autoriza tá ri o s de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica. Proc. n° 60439/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. Parágrafo unico- O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento j^'\História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de£012\v TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal SÃO .VlCCNTe