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norma nº 708/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 708 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica. Proc. n.º 60439/12
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate f da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 708
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada
aos permissionários de quiosques na
Praia do Itararé e autoriza tá ri o s de
quiosques na Praia do Gonzaguinha, da
Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Ambulantes e de
permissionários de bens municipais
para o exercício de 2013, nas condições
que especifica.
Proc. n° 60439/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens
municipais para o exercício de 2013, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 5 (cinco) dias
antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
Parágrafo unico- O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento j^'\História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de£012\v
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
SÃO
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