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norma nº 709/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 709 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar nova sistemática de pagamento dos benefícios concedidos a título de Cesta Alimentação e Abono Alimentação, através de cartões denominados “Cesta Alimentação” e “Alimentação” aos servidores comissionados e aos contratados pelo regime da CLT, conforme especifica. Proc. n.º 57771/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 709
Autoriza o Poder Executivo a
implantar nova sistemática de
pagamento dos benefícios concedidos a
título de Cesta Alimentação e Abono
Alimentação, através de cartões
denominados "Cesta Alimentação" c
"Alimentação" aos servidores
comissionados e aos contratados pelo
regime da CL T, conforme especifica.
Proc. n° 57771/11
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
implantação dos cartões "Cesta Alimentação" e "Alimentação", em
substituição ao pagamento dos benefícios em pecúnia, a título de Cesta
Básica e Abono Alimentação.
Art. 2° - A presente sistemática substituirá os
procedimentos com relação aos depósitos em pecúnia dos respectivos
valores, pelo sistema de disponibilização de créditos automáticos em conta
corrente dos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento em
comissão, obedecidas as regras vigentes com relação ao Abono Alimentação
e à Cesta Básica e aos contratados pelo regime da CLT, quanto aos dois
benefícios, atendendo previsão na legislação vinculada ao PAT - Programa
de Alimentação do Trabalhador, mantidos os critérios em uso para a
concessão e reajuste dos valores dos referidos benefícios.
Art. 3° - Os saldos remanescentes, resultantes da não
utilização mensal dos valores integrais creditados, serão cumulativos mês a
mês, de forma individualizada e automática, havendo ainda a manutenção do
saldo disponível em caso de perda e roubo.
SÃO.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 709
fl.02
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I o de janeiro de 2012.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembr
istória Pátria,
fnv
SÃO

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