| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 7987/13 |
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CMCidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 711 Frojetí, de JLei Complementar n* 04/12 Dispõe sobre a nomeação para cargos de antevia do em comissão iio âmbito dos órgãos do Vereador Juracy Francisco - Jura Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Proc. n" 7987/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicenu-, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ait, 1° - É vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal das pessoa.•> inseridas nas seguintes hipóteses; i a) os que tenham contra sua pessoa representação litigado procedente pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgado ou proferi. Ia por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder económico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; b) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcuíso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a admiro siração pública ou o património público; 1, contra o património privado, o sistema financejvo, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3.. contra o meio ambiente ou a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houvei condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de ^lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; PUmJCADO ff Cidade Monumento da História Pátria Malar da Nacionalidade a n no 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racism >, íorlura, tcrronsmo ou crimes hediondos; " 8. de redução de pessoas à condição análoga à de escrav-.»; 9. contra a vida e a dignidade sexual, e 10. praticados por organização criminosas, quadrilha ou bando. c) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ci>; incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; d) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos; ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irreconível do órgào competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peio Poder Judiciário, aplicaitJo-se o disposto no inciso II, do arí. 71 da Constituição Federal, a todos os ordcmidores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos: e) os detentores de cargo na administração pública direta, mdireta ou fundacionaL que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder .xonômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial coíegiado. desde a decisão aíé o transcurso do pra, o de 8 (oito) anos; í) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão coíegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleiíor;il, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recurs'>j de campanha ou por conduta vedada, aos agentes públicos em campanhas clcitorjis que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transciitso do prazo de 8 (oito) anos; g) os que forem condenados, à suspensão dos direitos políticos, cm decisão transitada cm julgado ou proferida por órgào judicial colegiíido, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao património público e enriquecimento ilícíío, desde a condenação ou o trânsito em JLilandf » até o transcurso do praxo de 8 (oito) anos após o cumprimento de pena; h) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de iníraçí.o éíico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o alo houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; j) os que forem demitidos ou exonerados do serviço pública em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo pra/o de 8 (oito) .mós contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; j) os membros do Governo do Estado, do Assembleia Legislativa., do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, que forem aposentados eompulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo |ior sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pen Jencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. Ari. 2° - A vedação prevista na alínea "b?" do artigo i.° desta Lei C-.implementar não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de açào penal privada. Ait. 3° - Todos os atos vedações previstas serão considerados nulos. efetiiados em desobediência às Ari 4" - Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei Complementar, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. Art 5" - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas ve-laçôes do art. 1° desía Lei Complementar. Ari. 6° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei Complementar, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão nas situações previstas no art. 1° desta Lei Complementar. Q te Cidade Monumento da História Páfria CeJhila Maíer da Nacionalidade !\ Parágrafo único - Os aios de exoneração prodiixirào efeito:- a contar de suas respectivas publi^e Art. 7" - As denúncias de descumprimento desta Lei Complementar deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie. Art 8" - Esta Lei Complementai' entra cm vigor na data de sua publicação. Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matei- da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. 'refeito