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norma nº 711/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 711 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 7987/13
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CM￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 711
Frojetí, de JLei Complementar n* 04/12 Dispõe sobre a nomeação para cargos
de antevia do em comissão iio âmbito dos órgãos do
Vereador Juracy Francisco - Jura Poder Executivo e do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Proc. n" 7987/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicenu-, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ait, 1° - É vedada a nomeação para cargos em comissão, no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal das
pessoa.•> inseridas nas seguintes hipóteses;
i
a) os que tenham contra sua pessoa representação
litigado procedente pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgado ou
proferi. Ia por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
económico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
b) os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcuíso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a
admiro siração pública ou o património público;
1, contra o património privado, o sistema
financejvo, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3.. contra o meio ambiente ou a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que
houvei condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública;
6. de ^lavagem" de dinheiro ou ocultação de
bens, direitos e valores;
PUmJCADO
ff
Cidade Monumento da História Pátria
Malar da Nacionalidade
a
n no
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins,
racism >, íorlura, tcrronsmo ou crimes hediondos; "
8. de redução de pessoas à condição análoga à de
escrav-.»;
9. contra a vida e a dignidade sexual, e
10. praticados por organização criminosas,
quadrilha ou bando.
c) os que forem declarados indignos do oficialato, ou
com ci>; incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
d) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
cargos; ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irreconível do órgào
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peio Poder Judiciário,
aplicaitJo-se o disposto no inciso II, do arí. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordcmidores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos:
e) os detentores de cargo na administração pública
direta, mdireta ou fundacionaL que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder .xonômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial coíegiado. desde a decisão aíé o transcurso
do pra, o de 8 (oito) anos;
í) os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão coíegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleiíor;il, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recurs'>j de campanha ou por conduta vedada, aos agentes públicos em campanhas
clcitorjis que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o
transciitso do prazo de 8 (oito) anos;
g) os que forem condenados, à suspensão dos direitos
políticos, cm decisão transitada cm julgado ou proferida por órgào judicial
colegiíido, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
património público e enriquecimento ilícíío, desde a condenação ou o trânsito em
JLilandf » até o transcurso do praxo de 8 (oito) anos após o cumprimento de pena;
h) os que forem excluídos do exercício da profissão, por
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
iníraçí.o éíico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o alo houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
j) os que forem demitidos ou exonerados do serviço
pública em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo pra/o de 8
(oito) .mós contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado
pelo Poder Judiciário;
j) os membros do Governo do Estado, do Assembleia
Legislativa., do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, que forem
aposentados eompulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o
cargo |ior sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária
na pen Jencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Ari. 2° - A vedação prevista na alínea "b?" do artigo i.° desta
Lei C-.implementar não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei
como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de açào penal privada.
Ait. 3° - Todos os atos
vedações previstas serão considerados nulos.
efetiiados em desobediência às
Ari 4" - Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à
presente Lei Complementar, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art 5" - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da
posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido
nas ve-laçôes do art. 1° desía Lei Complementar.
Ari. 6° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal, dentro do prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei
Complementar, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de
provimento em comissão nas situações previstas no art. 1° desta Lei
Complementar.
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Cidade Monumento da História Páfria
CeJhila Maíer da Nacionalidade
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Parágrafo único - Os aios de exoneração prodiixirào
efeito:- a contar de suas respectivas publi^e
Art. 7" - As denúncias de descumprimento desta Lei
Complementar deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as
providências cabíveis na espécie.
Art 8" - Esta Lei Complementai' entra cm vigor na data de sua
publicação.
Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Matei- da Nacionalidade, em 27 de março de 2013.
'refeito

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