| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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ol>—/'' "W.2 •í/tíU LEI COMPLEMENTAR N° 712 Projeto de Lei Complementar n° 7/33 de autoria da Mesa da Câmara Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n° 12614/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam extintos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, 3 (três) cargos de assessor técnico da presidência, criados pela Lei Complementar n° 518, de 9 de março de 2007. Parágrafo único - A partir da data da publicação desta Lei Complementar, a Mesa D ire tora deverá promover a exoneração de eventuais ocupantes dos cargos extintos. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2013. BILI Prefeito