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norma nº 712/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 712 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaExtingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id6459

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LEI COMPLEMENTAR N° 712
Projeto de Lei Complementar n° 7/33
de autoria da
Mesa da Câmara
Extingue cargos do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de São Vicente.
Proc. n° 12614/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam extintos, do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, 3 (três) cargos de assessor técnico da presidência,
criados pela Lei Complementar n° 518, de 9 de março de 2007.
Parágrafo único - A partir da data da publicação
desta Lei Complementar, a Mesa D ire tora deverá promover a exoneração de
eventuais ocupantes dos cargos extintos.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2013.
BILI
Prefeito

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