| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências. Proc. nº 47189/08. |
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l , Kl rOMPLKMKNTAR N° 560
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura, c dá outras providências.
Pi oc. n11 47 189/08
TÉRÍIO (ÍAR< IA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que llie são conferidas por Lei, faz saber que
a Tâmara Mímicípal decreta o ele safiCKma e promufgâ a seguinte La
( 'omplemenlar:
Art. l" - Ficam criados na estrutura administrativa da
'refeilura:
í - Os cargos de Secretário e Secretário Adjunto da
Cultura, de Secretário de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária,
Secretário c Secretário Adjunto do Meio Ambiente, Secretário e Secretário
Adjunto de Ciência e Tecnologia, a unidade Asscssoria Especial de
Assuntos Legislativos, considerada Secretaria para efeito hierárquico.
subordinada ã Chefia de Gabinete do Prefeito, e as seguintes unidades
administrativas, subordinadas ao Gabinete do Prefeito:
! Assessoria Hspecial de Assuntos do Tribunal de
Contas, considerada Secretaria para efeitos hierárquicos, responsável pelas
relações entre 3 PrefeJlura c o Tribunal de Conías do Estado de São Paulo.
2 Assessoria Kspecial de Assuntos do Ministério
Publico, considerada Secretaria para efeitos hierárquicos, responsável pelas
relações entre a Prefeitura e o Ministério Publico do Estado de São Paulo e
ti Ministério Público Federal
3 Assessoria Especial de Assuntos da Mulher,
considerada Secretaria para efeitos hierárquicos, responsável pela
concepção e acompanhamento de políticas públicas em defesa dos
interesses da mulher.
e
Cidade Monumento Já História Pátria
C'('////A; Muicr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 560
fl.02
H A Secretaria cie Relações do Trabalho e Geração de
Emprego e Renda, responsável pela defesa dos interesses dos trabalhadores
do Município, adotando medidas visando à geração de postos de trabalho,
como forma de reduzir o desemprego e aperfeiçoamento e reciclagem
profissional, elevando a renda da classe trabalhadora e integrada pela
Secretaria Adjunta, constituída peías seguiníes unidades administrativas; a)
Diretoria de Formação Profissional, composta pelo Departamento de
Qualificação e Rcqualifícaçào Profissional, integrado pelo Serviço de
Qualificação Profissional, e pelo Departamento de Preparação do Jovem; b)
Diretoria de Estatística do Trabalho, composta pelo Departamento de
Moflitoramento e Estatística e pelo Departamento de Recursos Humanos e
Finanças, integrado pelo Serviço de Recursos Humanos e Finanças; c)
Diretoria de Apoio à Pessoa com Deficiência, composta pelo Departamento
de Acessibilidade c Sensibilização do Ambiente Empresarial, integrado pelo
Serviço de Apoio à Pessoa com Deficiência e pelo Departamento de
EmpregabJJidade;d) Direi oria de Geração de Emprego e Renda, composta
pelo Departamento de Geração de Trabalho e Renda, integrado pelo Serviço
de Geração de Trabalho e Renda; pelo Departamento de Emprego e
Programas Especiais, e pelo Departamento de Empreendedorismo,
integrado pelo Serviço de Contraio e Eventos.
ííí - A Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à
Fome, responsável pela articulação das açõcs entre os governos municipal,
estadual e federal e a sociedade civil, visando à formulação de diretrizes
para políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional,
garantindo à população acesso à alimentação em quantidade, qualidade e
regularidade suficientes, de maneira sustentável, respeitando as diversidades
sócio-culturais da região da Costa da Mata Atlântica, integrada pela
Secretaria Adjunta, constituída pelas seguintes unidades administrativas: a)
Assessoria Executiva, com l (um) cargo, considerada Departamento para efeitos
hierárquicos, b) Diretoria de Apoio a Projetos Especiais e Promoção de
Sistemas de Segurança Alimentar Nutricional, composta pelo Departamento
de Programas de Alimentação e Nutrição; pelo Departamento de Educação
Nutricional, e pelo Departamento de Diagnóstico Estatístico; c) Diretoria de
Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional, composta pelo Departamento
de Apoio e Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar; pelo
Departamento de Apoio à Agricultura Urbana e à Inclusão Produtiva, e pelo
Departamento de Difusão do Controle e Conservação Ambiental e Combate
à Pobreza;
í Vt/í/í/í ' Mtiniinicnn* Jit Historia Pâlria
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LFI COMPLEMENTAR N" 560
fl.03
IV A Secretaria de Assuntos Metropolitanos.
responsável pelo planejamento metropolitano e pelas relações entre a
Prefeitura e os demais Municípios da Região Metropolitana da Baixada
Santista e os órgãos estaduais e federais cm assuntos metropolitanos,
integrada pela Secretaria Adjunta e constituída pelas seguintes unidades
administrativas a) Assessona Executiva, com I (um) cargo, considerada
Departamento para efeitos hierárquicos; b) Diretoria de Relações
Institucionais, composta pelo Departamento de Planejamento; pelo
Departamento de Gestão, e pelo Departamento de Políticas de Transportes
Metropolitanos de Passageiros; c) Diretoria de Infi-a-estrutura, composta
pelo Departamento de Organização e Coordenação; peío Departamento de
Operação, e pelo Departamento de Fiscalização.
V Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Manutenção Viária, o Departamento de Som, Departamento de Controle e
Departamento de Manutenção de Vias Públicas.
VI - Na Secretaria de Meio Ambiente, na Diretoria de
Projetos: o Departamento de Gerenciamento Costeiro, integrado pelo
Serviço de Gerenciamento Costeiro; pelo Serviço de Execução Ambiental;
pelo Serviço de Gestão Ambienta! e pelo Serviço de Fiscalização
Ambiental, e o Departamento de Programação c Divulgação de Eventos.
integrado pelo Serviço de Eventos.
VII Na Secretaria de Projetos Especiais; a) na Diretoria
de Planejamento Estratégico, o Departamento de Apoio Técnico; b) a
Direi uria de Implementação de Projeios Urbanísticos, composta pelo
Departamento de Acompanhamento de Projeios; pelo Departamento de
Fiscalização, e pelo Departamento de Relações Externas.
V] 11 Na Secretaria de Governo, a Assessoria
Executiva, com 2 (dois) cargos, considerada Departamento para efeitos
hierárquicos.
y r t. ae
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fl.04
Art. 2'* - Os cargos de Secretário da Segurança Pública e
Defesa Social; Secretário de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
Secretário de Transportes c Manutenção Vjária; Secretário da Cidadania e
Ação Social; Secretário de Turismo e Cultura, Secretário de Planejamento c
Metropoli/açâo e Secretário de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento
Habitacional e Inclusão Social passam a denominar-se Secretário de
Pró j elos Especiais; Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
Secretário de Transportes, Segurança e Defesa Social; Secretário de
Assistência Social, Secretário de i urismo; Secretário de Planejamento e
Gestão Orçamentaria, e Secretário de Habitação.
Art 3" As unidades administrativas abaixo elencadas
constituem os órgãos da administração direta, incumbidas das seguintes ações:
I - Secretaria de Governo: relações políticas e governamentais
da Prefeitura nas esferas municipal, estadual, federal e suas interfaces.
II Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentaria:
planejamento c gestão orçamentaria (ia Prefeitura e proposição de medidas de
incremento da receita e controle de despesas;
III - Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
aprovação e fiscalização de projetos e obras particulares, organização do Cadastro
Imobiliário do Município e reali/acão de projetos, fiscalização de obras públicas e
enipra^ndimeníosrcalúad(>scí^rjreciffsosresiiltantes de Convénios;
IV Secretaria de Meio Ambiente: organizar, coordenar e
integrar as ações de órgãos da administração, visando à proteçâo, controle c
desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais;
V - Secretaria de Ciência e Tecnologia: desenvolver
políticas municipais de cooperação e intercâmbio do património científico e
de pesquisa, desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e
serviços de tecnologia.
VI Assessoria Especial de Assuntos Legislativos
coordenar as relações entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.
a
LEI COMPLEMENTAR N" 560
fl.05
Ari. 4° - A referência do cargo de Secretário Adjunto de
que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 147, com suas posteriores
alterações, passa a ser "R", com o valor previsto no inciso I - Anexo Ví da
Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de
1999.
Art. 5" - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
redenominar, por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes
na estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível
hierárquico e referência.
J I" - A redenominacão de cargos não poderá
implicar em aumento de despesa.
§ 2° - Quando da redenominacão, não poderá s,-;
alterada a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos.
Art, 6" - Passa a ter a seguinte redação o art 47 da Lei
Complementar nn 147/97, alterada pela Lei Complementar n° 466, de 4 de
março de 200 V.
VfcArt. 47 Fica mantida a Comissão de Licitação,
órgão de carátcr permanente, subordinada ao Gabinete do Prefeito.
constituída de 6 (seis) membros, dos quais um representante da Secretaria da
l a/enda, um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos e um
representante da Secretaria de Governo.
Art. T' - Anualmente, no mês de dezembro,
independentemente do subsídio mensal, será concedida aos Secretários
Municipais uma gratificação correspondente a um subsídio.
Art. 8" - As despesas decorrentes da execução desta Li.í
Oompíementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
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t J\'itria
( \iiuiu~ Mcilcr da Ntu-iontiUdcuic
LEI COMPLKMENTAR N" 560
fl.06
janeiro de 2009.
Ari. *>'1 - Ksla Lei Complementar entra em vigor em 1° de
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonunierrfD\da História Pau i*.
Ccllula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro