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norma nº 713/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 713 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 582/09, que autoriza a instituição do Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n.º 26839/09
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Monumento cia História Pàíru >
LEI COMPLEMENTAR N° 713
Projeto de Lei Complementar n° 9/13
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Altera a rcdação do art. 3° da Lei
Complementar n° 582/09, que
autoriza a instituição do
Licenciamento Ambiental Municipal.
Proc. n° 26839/09
LUÍS CLÁUDIO BULI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona' e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 582, de 10 de julho de 2009:
"Art. 3° - As despesas e taxas relativas ao processo de
licenciamento e aos estudos necessários, realizados por profissionais
legalmente habilitados, correrão às expensas do empreendedor.
§ 1° - O empreendedor e os profissionais que
subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas
informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis c
penais cabíveis.
§ 2° - Além dos profissionais abaixo
relacionados, poderão coordenar os processos de licenciamento, prqjetos
ambientais e de gerenciamento de resíduos, solicitações de autorizações e
estudos ambientais, todos os profissionais devidamente habilitados, graduados
ou pós-graduados na área das ciências ambientais ou de Gestão Ambiental, em
cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC:
I - Biólogo;
II - Engenheiro Agrimensor;
III - Engenheiro Agrónomo;
IV - Engenheiro Ambiental;
V - Geólogo;
VI - Geógrafo;
VII - Gestor Ambiental, e
VIII - Oceanógrafo."
LEI COMPLEMENTAR N° 713
n.o:
sua publicação.
Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
CellulaMater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito
fnv

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