| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 582/09, que autoriza a instituição do Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n.º 26839/09 |
| native_id | 6460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Monumento cia História Pàíru > LEI COMPLEMENTAR N° 713 Projeto de Lei Complementar n° 9/13 de autoria do Vereador Alfredo Moura Altera a rcdação do art. 3° da Lei Complementar n° 582/09, que autoriza a instituição do Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n° 26839/09 LUÍS CLÁUDIO BULI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona' e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 582, de 10 de julho de 2009: "Art. 3° - As despesas e taxas relativas ao processo de licenciamento e aos estudos necessários, realizados por profissionais legalmente habilitados, correrão às expensas do empreendedor. § 1° - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis c penais cabíveis. § 2° - Além dos profissionais abaixo relacionados, poderão coordenar os processos de licenciamento, prqjetos ambientais e de gerenciamento de resíduos, solicitações de autorizações e estudos ambientais, todos os profissionais devidamente habilitados, graduados ou pós-graduados na área das ciências ambientais ou de Gestão Ambiental, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC: I - Biólogo; II - Engenheiro Agrimensor; III - Engenheiro Agrónomo; IV - Engenheiro Ambiental; V - Geólogo; VI - Geógrafo; VII - Gestor Ambiental, e VIII - Oceanógrafo." LEI COMPLEMENTAR N° 713 n.o: sua publicação. Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv