| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Concede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal. Proc. n.º 11665/13 |
| native_id | 6461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 715 Concede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal. Proc. n" 11665/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Aos proprietários de veículos automotivos com mais de 30 (trinta) dias de permanência no Pátio Municipal será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto nas diárias. Art. 2° - Os interessados na obtenção do benefício previsto no art. Io deverão protocolizar pedido na SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 3° - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 dejunho de 2013. f n v