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norma nº 715/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 715 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaConcede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal. Proc. n.º 11665/13
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 715
Concede desconto nos preços das
diárias de estadia de veículos
automotivos no Pátio Municipal.
Proc. n" 11665/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Aos proprietários de veículos automotivos com
mais de 30 (trinta) dias de permanência no Pátio Municipal será concedido
50% (cinquenta por cento) de desconto nas diárias.
Art. 2° - Os interessados na obtenção do benefício
previsto no art. Io deverão protocolizar pedido na SETRANS - Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social, até 120 (cento e vinte) dias da
publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 3° - Decreto do Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 dejunho de 2013.
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