| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento, eventos de qualquer natureza e supermercados, conforme os termos do Decreto nº 810-A/98 e dá outras providências. |
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a Cidade Monumento da História Pai ria Celluht Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 717 Projelo de Lei Complementar H" 5/13 de autoria do Vereador Pedro Gouvca Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atuali/adas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento, eventos de qualquer natureza e supermercados, conforme os termos do Decreto n° 810-A/98 e dá outras providências. Proc. n° 23541/97 LUÍS CLÁUDIO BILI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICBNTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NA 20:| SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2013 REJEITOU O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/13, E DE CONFORMIDADE COM O § 5° DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - H obrigatória, além do Alvará de Localização e Funcionamento, a afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento, eventos de qualquer natureza c supermercados, conforme os termos do Decreto n° 810-A/98. Parágrafo único - As cópias de laudos de vistorias técnicas e periciais de que trata o "caput" deverão ser afixadas em local visível, junto às bilheterias nos locais onde se realizam eventos na cidade. Art. 2° - Aos mfratores desta Lei Complementar será aplicada multa diária de RS 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da não renovação do Alvará de Localização e Funcionamento. Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa CT será cobrada em dobro. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ari. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 2013. LUÍS CLÁUDIO BI LI Prefeito