br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 717/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 717 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento, eventos de qualquer natureza e supermercados, conforme os termos do Decreto nº 810-A/98 e dá outras providências.
native_id6462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

a
Cidade Monumento da História Pai ria
Celluht Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 717
Projelo de Lei Complementar H" 5/13
de autoria do
Vereador Pedro Gouvca
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cópias atuali/adas de laudos
de vistorias técnicas e periciais em casas
noturnas, locais de realização de
atrações culturais, artísticas, esportivas,
religiosas, de lazer, divertimento,
eventos de qualquer natureza e
supermercados, conforme os termos do
Decreto n° 810-A/98 e dá outras
providências.
Proc. n° 23541/97
LUÍS CLÁUDIO BILI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICBNTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NA 20:|
SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2013 REJEITOU O VETO
TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/13, E DE
CONFORMIDADE COM O § 5° DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - H obrigatória, além do Alvará de Localização e
Funcionamento, a afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e
periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas,
esportivas, religiosas, de lazer, divertimento, eventos de qualquer natureza c
supermercados, conforme os termos do Decreto n° 810-A/98.
Parágrafo único - As cópias de laudos de vistorias
técnicas e periciais de que trata o "caput" deverão ser afixadas em local
visível, junto às bilheterias nos locais onde se realizam eventos na cidade.
Art. 2° - Aos mfratores desta Lei Complementar será
aplicada multa diária de RS 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da não
renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa CT
será cobrada em dobro.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Ari. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BI LI
Prefeito

open original →