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norma nº 716/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 716 / 2013
Date 2013-07-24
EmentaAcrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares ao Município.
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LEI COMPLEMENTAR N° 716
Projeto de Lei Complementar nn 13/13
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Acrescenta parágrafos l" e 2" ao art. 4" da
Lei Complementar n° 164/97, que disciplina
a realização de feiras e exposições de
comércio, indústria, prestação de serviços e
similares ao Município.
Proc. n° 13630/97
LUÍS CLÁUDIO BILÍ, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O artigo 4° da Lei Complementar n° 164, de 9 de
junho de 1997 passa a ser acrescido dos parágrafos 1° e 2° com a seguinte
redaçao:
"Art. 4°-...
§ 1° - Não serão autorizadas feiras formais ou
informais de produtos e artigos populares que façam concorrência direta ou
indireta com o comércio lojista local.
§ 2° - Não será autorizada em quaisquer
espaços públicos a realização de quaisquer eventos itinerantes com as
características do parágrafo anterior, exceto quando os eventos estiverem sob
a responsabilidade do Fundo Social de Solidariedade, de entidades
filantrópicas ou de entidades reconhecidas como de utilidade pública
municipal, sem fins lucrativos e com sede no Município de São Vicente."
sua publicação.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de julho de 2013.

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