| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares ao Município. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 716 Projeto de Lei Complementar nn 13/13 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Acrescenta parágrafos l" e 2" ao art. 4" da Lei Complementar n° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares ao Município. Proc. n° 13630/97 LUÍS CLÁUDIO BILÍ, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O artigo 4° da Lei Complementar n° 164, de 9 de junho de 1997 passa a ser acrescido dos parágrafos 1° e 2° com a seguinte redaçao: "Art. 4°-... § 1° - Não serão autorizadas feiras formais ou informais de produtos e artigos populares que façam concorrência direta ou indireta com o comércio lojista local. § 2° - Não será autorizada em quaisquer espaços públicos a realização de quaisquer eventos itinerantes com as características do parágrafo anterior, exceto quando os eventos estiverem sob a responsabilidade do Fundo Social de Solidariedade, de entidades filantrópicas ou de entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal, sem fins lucrativos e com sede no Município de São Vicente." sua publicação. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de julho de 2013.