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norma nº 718/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 718 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pela Lei Complementar nº 635, de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício de 2010 e seguintes, e dá outras providências.
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n° 606, de I8.Í2.09,
alterada peia Lei Complementar n° 635,
de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social de São
Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, define o Plano de Custeio
para o exercício de 2010 e seguintes, e dá
outras providências.
Proc. n° 49874/09
LUÍS CLÁUDIO BÍLÍ, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - A Lei Complementar n° 606, de 18
dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 635, de 05
novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
de
de
í - Art. 104, § 3° -
"Ait. 104-
§ 3° - As contribuições previdenciárias
devidas ao RPPSSV deverão ser repassadas ao IPRESV até o último dia
útil do mês subsequente ao da respectiva competência".
II - Art. 124, § 1°, I, acrescido de inciso V
"Art. 124-
§ I o -
1 - número máximo de 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas;
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Cidade Monumento da História Pátria
CcHnia Mater da Nacionalidade
cw￾LÊS COMPLEMENTAR N" 718
n. 02
V - descontos dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, cm até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de agosto de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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