| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências. Proc. n.º 21819/13 |
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/ (V-- Ul/ Dispõe sobre is isenção de Taxn de Licençn para publicidade, e da íaxa de licença pura o exercício de comércio eventual para os eventos que especííici; que ocorrerão na área de eventos do itararé e dá outras providências, roc. ii" 2Í8 1 9/13 [, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fax saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art l" - É concedida isenção do pagamento das Taxas de Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 a 259 e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para as seguintes festividades, que ocorrerão na área de eventos do Itararé: i - Arraia de São Vicente - l Festival de Quadrilha Junina , no período de 13 a 30 de junho de 2013; íl - 17L1 Festa do Morango, no período de 05 a 2S do julho de 2013, e ÍIÍ - Festival de Cultura Japonesa - Naha Maísun, no período de 16, 17, 18, 23, 24 e 25 de agosto de 20i3. Parágrafo único - A isenção concedida nào desobriga a observância disposto no Decreto Municipal 11° 810-A, de 06 de fevereiro de 1998. Art. 2a - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2013. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de aaosto de 2013.