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norma nº 719/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 719 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências. Proc. n.º 21819/13
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Ul/
Dispõe sobre is isenção de Taxn de
Licençn para publicidade, e da íaxa de
licença pura o exercício de comércio
eventual para os eventos que especííici;
que ocorrerão na área de eventos do
itararé e dá outras providências,
roc. ii" 2Í8 1 9/13
[, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fax saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art l" - É concedida isenção do pagamento das Taxas de
Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 a 259 e da Taxa de Licença
para o Exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293, da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para as
seguintes festividades, que ocorrerão na área de eventos do Itararé:
i - Arraia de São Vicente - l Festival de Quadrilha
Junina , no período de 13 a 30 de junho de 2013;
íl - 17L1 Festa do Morango, no período de 05 a 2S do
julho de 2013, e
ÍIÍ - Festival de Cultura Japonesa - Naha Maísun,
no período de 16, 17, 18, 23, 24 e 25 de agosto de 20i3.
Parágrafo único - A isenção concedida nào
desobriga a observância disposto no Decreto Municipal 11° 810-A, de 06 de
fevereiro de 1998.
Art. 2a - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2013.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de aaosto de 2013.

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