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norma nº 720/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 720 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã.
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•_. Cidade Monumento da Hisioria.Pal.ria
Celhila Maier da Nacionalidade.
LEI COMPLEMENTAR N" 720
Autoriza o Poder Executivo a doar à
APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Vicente, imóvel
no loteamento Jardim Feliciano, no
bairro Catiapoã.
Proc. n° 47150/12
Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, o lote n° 36,
a seguir descrito, do loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã,
localizado na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205:
l - O lote do terreno localizado na Rua Feliciana
Marcondes da Silva n° 205, medindo 31,85 metros de frente para a referida
Rua, por 29,20 metros da frente aos fundos pelo lado direito de quem da Rua
para o imóvel, de forma enviezada, formando com a Rua um ângulo interno
de 55°, e confrontando com a área da FEPASA, por 23,95 metros pelo lado
esquerdo, dividindo com o lote n° 35, e nos fundos mede 14,50 metros mais
ou menos, confrontando com área remanescente do Jardim Feliciano, com a
área de aproximadamente 504,04 m2.
Parágrafo único - A doação será revogada de
pleno direito se a área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso
exclusivo da entidade.
da locatária.
Ari. 2° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
Art. 3° - Esta Lei Complementai' entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
2202, de 1° de julho de 1988.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de^agosto de 2013.
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LUÍS <GEACDIO B/TÍ
Prefeito

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