| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã. |
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• í... •_. Cidade Monumento da Hisioria.Pal.ria Celhila Maier da Nacionalidade. LEI COMPLEMENTAR N" 720 Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã. Proc. n° 47150/12 Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, o lote n° 36, a seguir descrito, do loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã, localizado na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205: l - O lote do terreno localizado na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205, medindo 31,85 metros de frente para a referida Rua, por 29,20 metros da frente aos fundos pelo lado direito de quem da Rua para o imóvel, de forma enviezada, formando com a Rua um ângulo interno de 55°, e confrontando com a área da FEPASA, por 23,95 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n° 35, e nos fundos mede 14,50 metros mais ou menos, confrontando com área remanescente do Jardim Feliciano, com a área de aproximadamente 504,04 m2. Parágrafo único - A doação será revogada de pleno direito se a área deixar de abrigar a sede ou equipamento de uso exclusivo da entidade. da locatária. Ari. 2° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo Art. 3° - Esta Lei Complementai' entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2202, de 1° de julho de 1988. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de^agosto de 2013. tii\O J 7iS<Qfir»ís PUÍ £212 LUÍS <GEACDIO B/TÍ Prefeito