| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 1988 |
| Date | 1988-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar contrato de comodato com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente . |
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E. Vigente 22) O SP Pifitna Meriti Bo Estância Balneária Pei Nº... 2.202 Autoriza o Executivo a ce lebrar contrato de comoda-. to com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcio nais de São Vicente. Processo n9 07527/88 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos,com a Associa ção de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE, com sede nesta cidade, inscrita no Cartório de Registro de Títulos e Do cumentos de São Vicente, sob n9 60.146, CGC/MF no 57.730.087/0001-70 > tendo por objeto o imovel de propriedade da Municipalidade, desig nado lote n9 36, sito à Rua Feliciana Marcondes da Silva, Jardim Feliciano, neste Município. Art. 20 - No imovel de que trata esta Lei, a como dataria podera levantar as edificações que julgar necessárias ao desenvolvimento da entidade, respeitada a legislação pertinente. Art. 39 - Ao final do comodato, as benfeitorias ! realizadas no imóvel passarão a integrar o Patrimônio Público, se não as quiser retirar a comodatária. Arti"40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria em 01 de julho de 1.988. E) Cellula Mater da Nacionalidadê, U f- / sesastião rigsfiro Da sitva Q () Prefeito Municipal Cd e Ausxo: "éo. Mlyo coglitss t t