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← São Vicente (SP)

norma nº 2202/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 1988
Date 1988-07-01
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar contrato de comoda­to com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente .
native_id6467

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E. Vigente 22) O SP
Pifitna Meriti Bo
Estância Balneária
Pei Nº... 2.202
Autoriza o Executivo a ce
lebrar contrato de comoda-.
to com a APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcio
nais de São Vicente.
Processo n9 07527/88
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar
contrato de comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos,com a Associa
ção de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE, com
sede nesta cidade, inscrita no Cartório de Registro de Títulos e Do
cumentos de São Vicente, sob n9 60.146, CGC/MF no 57.730.087/0001-70
>
tendo por objeto o imovel de propriedade da Municipalidade, desig
nado lote n9 36, sito à Rua Feliciana Marcondes da Silva, Jardim
Feliciano, neste Município.
Art. 20 - No imovel de que trata esta Lei, a como
dataria podera levantar as edificações que julgar necessárias ao
desenvolvimento da entidade, respeitada a legislação pertinente.
Art. 39 - Ao final do comodato, as benfeitorias !
realizadas no imóvel passarão a integrar o Patrimônio Público, se
não as quiser retirar a comodatária.
Arti"40 - A presente Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria
em 01 de julho de 1.988.
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