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norma nº 82/2018

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-08-26
EmentaDispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 82 À LEI ORGÂNICA
PE SÃO VIGENTE
134791
MICROFILME
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial
Eletrônico do Município e a publicação de atos
oficiais.
OFICIAL DE REG. DE TIT, E DOCUMENTOS
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei Orgânica do Município:
|- Art. 127, caput, 88 1.º e 2.º, suprimindo o 3.º:
"Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais será feita pela
Administração Municipal em Diário Oficial Eletrônico do Município.
8 1.º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
8 2º - A publicação dos atos não normativos, no Diário Oficial
Eletrônico, poderá ser resumida."
l - Art.12, do Ato das Disposições Transitórias, suprimido o
Parágrafo único:
"Art. 12 - O Poder Executivo criará o Diário Oficial Eletrônico do
Município, para a divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo, das
Secretarias Municipais, das Autarquias,
Legislativo.”
presas de Economia Mista e do Poder
o de 2018.
Proc. n.º 178/18
cf»
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ;
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br [| camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br
OFICIAL DE REG, DE TIT. E DOCUMENTOS
DE SAR VIGENTE
134791
MIGROFILME
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-15
Rua João Ramalho, 1077 - CEP:1 1310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000
Emol 40,31 Apresentado hoje , protocolado e registrado em
Estado 11,45 microfilme sob nº 134.791
Ipesp 7,83
R.Civil 2a
TJ. 2,77
MP 1,94
ISS 212
Total 68,54
Selos e taxas recolhidas

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