| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 82 À LEI ORGÂNICA PE SÃO VIGENTE 134791 MICROFILME Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais. OFICIAL DE REG. DE TIT, E DOCUMENTOS Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município: |- Art. 127, caput, 88 1.º e 2.º, suprimindo o 3.º: "Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais será feita pela Administração Municipal em Diário Oficial Eletrônico do Município. 8 1.º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 8 2º - A publicação dos atos não normativos, no Diário Oficial Eletrônico, poderá ser resumida." l - Art.12, do Ato das Disposições Transitórias, suprimido o Parágrafo único: "Art. 12 - O Poder Executivo criará o Diário Oficial Eletrônico do Município, para a divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo, das Secretarias Municipais, das Autarquias, Legislativo.” presas de Economia Mista e do Poder o de 2018. Proc. n.º 178/18 cf» Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ; Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br [| camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br OFICIAL DE REG, DE TIT. E DOCUMENTOS DE SAR VIGENTE 134791 MIGROFILME Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente CNPJ 51.650.315/0001-15 Rua João Ramalho, 1077 - CEP:1 1310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000 Emol 40,31 Apresentado hoje , protocolado e registrado em Estado 11,45 microfilme sob nº 134.791 Ipesp 7,83 R.Civil 2a TJ. 2,77 MP 1,94 ISS 212 Total 68,54 Selos e taxas recolhidas